Resumo: Câmara aprova o PLP 114/2026, que autoriza o governo a abrir mão de receitas por meio da redução de tributos sobre combustíveis para compensar receitas com petróleo. Projeto segue para o Senado após acordo entre Lula e o presidente do Senado, com votação ainda nesta quarta. Apresentado por Paulo Pimenta, há pressão para incluir etanol hidratado e subsídios contínuos.
Brasília – Em sessão no plenário da Câmara dos Deputados, foi aprovada nesta quarta-feira (12) a PLP 114/2026, que estabelece regras para o governo federal abrir mão de receitas por meio da redução de tributos sobre combustíveis, para compensar receitas extraordinárias do petróleo. Após a rejeição de emendas, o projeto seguiu para o Senado, que deve votar a matéria em plenário ainda hoje.
No início da manhã, em uma reunião no Palácio da Alvorada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fechou um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para a conclusão da votação deste projeto ainda neste primeiro período de esforço concentrado do Congresso. O anúncio foi feito pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, que também participou da reunião.
Líderes de partidos no Senado asseguraram que há acordo para aprovar a matéria ainda nesta quarta-feira, sem alterações no texto. O objetivo é que o projeto seja encaminhado diretamente à sanção presidencial, concluindo sua tramitação.
A PLP 114/2026 foi apresentada pelo líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), em maio, com o objetivo de permitir incentivos fiscais aos combustíveis para reduzir o preço na bomba. O texto foi formulado no contexto da guerra no Oriente Médio e, com o arrefecimento do conflito em meados de junho, o governo temia a inclusão de emendas que ampliariam despesas orçamentárias.
Diante da incerteza sobre o desfecho da guerra entre Estados Unidos e Israel contra o Irã, o governo decidiu manter a subvenção à gasolina por mais tempo. Assim, o PLP voltou a ser necessário para assegurar o apoio financeiro. Além disso, há pressão do setor de biocombustíveis para incluir o etanol hidratado no escopo de subvenções para preservar o diferencial competitivo do insumo.
A proposta, relatada pela deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), estava prevista para votação na Câmara na sessão de terça (11). No entanto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), cancelou a sessão após o AVC sofrido pelo líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC) na reunião de líderes.
A tramitação foi acelerada também como parte de um acordo para aprovar o Profert, que foi aprovado pelo Senado na terça (11) e encaminhado à sanção presidencial. O relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) suprimiu um trecho que criava um fundo de estímulo à produção nacional de fertilizantes por meio de aportes do orçamento, deixando esse ponto para o PLP 114.
A questão, contudo, não poderia ser tratada dentro do Profert, já que a criação de fundos por meio de projetos de lei é considerada inconstitucional pelo parecer de 2017 da CCJC da Câmara. Assim, restou a avaliação direta por meio do PLP da gasolina.
Projeto de lei propõe incentivos fiscais para fertilizantes via Profert e para minerais críticos, tratados como um PLP de benefícios tributários.
Inclui jabutis sobre a Copa do Mundo Feminina de 2027 (Brasil) e sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
O substitutivo prevê o afastamento de exigências fiscais até 2026 para esses benefícios, sob justificativas de cumprir compromissos e apoiar a transição energética.
A proposta em análise no Congresso trata de viabilizar incentivos fiscais para fertilizantes, criados pelo Profert, e também para minerais críticos. O texto está sendo apresentado como um PLP de benefícios tributários, conforme interlocutores inseridos nos acordos do processo.
Entre os elementos inseridos no substitutivo, aparecem os chamados jabutis, que abarcam regras para a Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027 — a ser realizada no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho de 2027 — e para a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
O substitutivo propõe, para 2026, o afastamento de exigências fiscais necessárias à concessão de benefícios tributários relacionados a essas duas áreas. Sobre a Copa, a justificativa da relatora, Marussa Boldrin (Republicanos-GO), é permitir que o Brasil cumpra os compromissos de isenção tributária assumidos para a realização do torneio.
No que diz respeito aos minerais críticos, também incluídos no projeto, o argumento é que o setor é essencial para a transição energética e para a soberania tecnológica do país, tendo sua cadeia de suprimentos afetada pelo aumento de custos globais. Os minerais críticos citados incluem, por exemplo, as terras raras, utilizadas em eletrônicos, motores e tecnologias ligadas à transição energética. O texto aprovado, no entanto, não cria, de modo imediato, um benefício fiscal específico para cada mineral; ele abre uma exceção às amarras fiscais para propostas que instituam incentivos vinculados à política nacional do setor, argumento que também se aplica aos benefícios relativos à Copa Feminina.