Araçás, Bahia — O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) entrou com uma Ação Civil Pública para suspender o Processo Seletivo Simplificado (Edital 01/2026) da Prefeitura de Araçás, visando que a remuneração prevista para os técnicos de enfermagem seja corrigida.
O edital oferece cinco vagas para jornada de 30 horas semanais com salário de R$ 1.621,00. Entretanto, a legislação estabelece que o piso proporcional para essa carga horária é de R$ 2.267,04, representando uma diferença de R$ 646,04 por profissional.
Para o presidente do Coren-BA, Davi Apóstolo, defender a remuneração legal significa proteger a dignidade da categoria, fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) e assegurar uma assistência de qualidade à população.
“A enfermagem lutou muito para conquistar o piso salarial. Não vamos aceitar editais que paguem menos do que determina a lei. Sempre que isso acontecer, o Coren-BA vai agir para defender os profissionais”, afirmou Apóstolo.
O conselho ressalta ainda que Araçás recebe repasses do Governo Federal destinados ao complemento do Piso Nacional da Enfermagem, o que torna injustificável a oferta de valores inferiores ao teto legal no edital municipal.