Resumo: MP-BA abre investigação inicial contra a prefeitura de Salvador e concessionárias de ônibus na Cidade Baixa. Prazo de 15 dias para esclarecimentos; audiência virtual entre PGM e SEMOB busca soluções técnicas para regularizar a frota. Base legal: CDC e Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Cidade Baixa, Salvador – O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor, abriu uma investigação inicial para apurar irregularidades na prestação do transporte público na região. O procedimento envolve a Prefeitura de Salvador e as empresas concessionárias responsáveis pela gestão e operação das linhas de ônibus, com base em reclamações de usuários acerca de ausência de veículos e tempos de espera elevados. A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Saulo Murilo de Oliveira Mattos, fixa prazo de 15 dias para a Secretaria Municipal de Mobilidade (SEMOB) prestar esclarecimentos.
Entre as informações solicitadas estão as causas do desabastecimento de ônibus e das demoras, as linhas ativas na Cidade Baixa e as concessionárias responsáveis, bem como um relatório dos últimos 90 dias que compare a frota programada com a realmente circulante, além do índice de cumprimento das viagens e do histórico de fiscalizações, notificações, autos de infração ou sanções aplicadas.
A Promotoria também pediu medidas para regularizar a operação e marcou, além de exigir documentos por escrito, uma audiência extrajudicial virtual com representantes da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da SEMOB para discutirem soluções técnicas que acelerem a normalização da frota na Cidade Baixa. A atuação se apoia no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Política Nacional de Mobilidade Urbana, que asseguram ao cidadão o direito a um transporte público seguro, eficiente e contínuo.