Aratuípe, BA — O Ministério Público Federal instaurou um inquérito civil contra o município de Aratuípe para apurar o descumprimento na aplicação de recursos federais do Fundeb nos exercícios de 2023 e 2024, totalizando R$ 822,4 mil.
A portaria, assinada pelo procurador da República Fabio Conrado Loula, com dados cruzados entre o FNDE e o sistema SIOPE, aponta que a gestão municipal deixou de aplicar a cota mínima obrigatória da complementação em despesas de capital, ou seja, recursos destinados a obras, reformas, construção de escolas e aquisição de equipamentos para a rede pública de ensino.
Conforme o relatório, houve descumprimento de 7,22% em 2023 (aproximadamente R$ 434,6 mil) e de 15% em 2024 (aproximadamente R$ 387,7 mil) em relação ao teto estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei do Fundeb.
O MPF notificou a Prefeitura de Aratuípe e a Secretaria de Educação, fixando o prazo de 20 dias para apresentarem notas fiscais, balancetes, extratos de empenho e demonstrativos de onde o dinheiro foi investido. A Procuradoria também requisita um plano de recomposição para devolução dos recursos não aplicados à destinação original da educação básica e infantil.
O Tribunal de Contas da União (TCU) foi acionado para confirmar se existem auditorias em andamento na cidade. Caso haja recusa em repor as verbas ou comprovação insuficiente da regularidade, o MPF poderá ajuizar Ação Civil Pública e acionar os gestores nas esferas cível, administrativa e criminal.