O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil contra o Município de Aratuípe, no Recôncavo baiano, para apurar o descumprimento na aplicação de recursos federais do Fundeb nos exercícios de 2023 e 2024. O montante sob investigação chega a R$ 822,4 mil.
De acordo com a portaria assinada pelo procurador da República Fabio Conrado Loula, dados cruzados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo sistema SIOPE apontam que a gestão municipal deixou de aplicar a cota mínima obrigatória da complementação em despesas de capital, verbas destinadas a obras, reformas, estruturação de escolas e compra de equipamentos para a rede pública de ensino.
O relatório aponta um descumprimento de 7,22% em 2023, equivalente a R$ 434,6 mil e de 15% em 2024, equivalente a R$ 387,7 mil sobre o teto exigido pela Constituição Federal e pela Lei do Fundeb.
O MPF oficiou a Prefeitura e a Secretaria de Educação de Aratuípe, fixando o prazo de 20 dias para que apresentem notas fiscais, balancetes, extratos de empenho e demonstrativos de onde o dinheiro foi investido. O órgão cobra também a apresentação de um plano de recomposição para devolver os valores não aplicados à destinação original da educação básica e infantil.
O Tribunal de Contas da União também foi acionado para informar se há auditorias em andamento na cidade. Caso o município se recuse a repor as verbas ou não comprove a regularidade dos gastos, o MPF poderá ajuizar Ação Civil Pública e acionar os gestores nas esferas cível, administrativa e criminal.