Resumo: MP-BA recomenda exoneração da secretária de Ação e Desenvolvimento Social de Barra do Rocha, Vanessa Sampaio Fonseca, citando união estável com o prefeito e falta de qualificação para o cargo. Prazo de 10 dias úteis para publicação no Diário Oficial; possibilidade de dispensa mediante apresentação de documentos. Baseado na Súmula 13 do STF e em TAC de 2022.
Barra do Rocha (BA) – O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou ao prefeito José Luiz Franco Ramos Costa (PDT) a exoneração da secretária municipal de Ação e Desenvolvimento Social, Vanessa Sampaio Fonseca. A recomendação foi divulgada nesta quarta-feira (7) pela 4ª Promotoria de Justiça de Ipiaú, unidade responsável pela região.
Conforme o MP-BA, a Procuradoria Jurídica do município confirmou a existência de uma união estável entre a secretária e o prefeito. Além disso, Vanessa é formada em Medicina Veterinária, e não foram encontrados documentos que comprovem formação ou experiência anterior na área de assistência social ou na gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Vanessa Fonseca foi nomeada em abril do ano passado, após a saída da então secretária e ex-prefeita Vera Lúcia Franco Ramos Costa. Para o MP-BA, a situação pode configurar violação às regras de nepotismo e desvio de finalidade, diante da suposta falta de qualificação técnica necessária para o cargo.
A recomendação cita a Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e normas municipais sobre nomeação de parentes e companheiros para cargos públicos. Em 2022, o município firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a adotar medidas contra nomeações que contrariem as regras de nepotismo.
No despacho, o parquet estabeleceu um prazo de dez dias úteis para que o prefeito exonere a secretária e publique o ato no Diário Oficial. A medida pode ser dispensada caso, dentro do mesmo prazo, sejam apresentados documentos suficientes que comprovem a qualificação técnica e a experiência da secretária na área de assistência social.
A recomendação foi assinada pela promotora Caroline Vianna Longhi.