Resumo: O PLP 114/2026 foi aprovado pelo Senado na noite de quarta-feira (12), após passagem pela Câmara, e segue para sanção presidencial. O texto envolve subsídios de combustível, incentivos a fertilizantes e medidas fiscais para 2027. Participaram votações complacentes, incluindo 61×2 no Senado e 318×113 na Câmara. Além disso, traz jabuti fiscal que busca compatibilizar benefícios tributários com regras fiscais.
Palavras-chave: PLP 114/2026, combustíveis, fertilizantes, Copa do Mundo Feminina 2027, receitas extraordinárias, PIS/Cofins.
Objetivo editorial: acompanhar aprovações legislativas de grande impacto econômico e divulgação de impactos fiscais, sempre com transparência sobre fontes oficiais.
Impacto provável: ajustes fiscais, incentivos setoriais e controle de renúncias tributárias sob a LRF.
O Senado aprovou o PLP 114/2026 na noite desta quarta-feira (12), após a Câmara já ter bestätigen o texto, encaminhando-o para sanção presidencial. A votação ocorreu após negociação entre legendas, com 61 votos a favor e apenas dois contrários no plenário. Na Câmara, a matéria já havia passado com 318 votos favoráveis e 113 contrários.
Originalmente, o projeto foi apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) para viabilizar a subvenção à gasolina diante do choque no preço do petróleo causado pela guerra no Oriente Médio. No transcorrer das negociações, o texto acabou servindo de veículo para outras medidas com impacto fiscal acordadas entre o Palácio do Planalto e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
O texto, elaborado na Câmara pela relatora Marussa Boldrin (Republicanos-GO), abriu espaço para incentivos à produção de fertilizantes, à exploração de minerais críticos e até à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil, além de antever parte da estratégia de ajuste fiscal para o próximo ano. No Senado, o texto da Câmara foi aprovado sem alterações.
Os chamados jabuti inseridos no projeto incorporaram dispositivos de outras propostas que criam ou autorizam benefícios tributários. A estratégia, segundo a narrativa, busca compatibilizar tais medidas com as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e com as restrições orçamentárias.
No que diz respeito aos combustíveis, o PLP 114/2026 cria uma exceção à LRF para que a perda de arrecadação com a redução de tributos seja compensada por receitas extraordinárias da União decorrentes da alta do petróleo, incluindo royalties. O texto alcança diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, preservando a vantagem tributária dos biocombustíveis em relação aos fósseis.
A proposta prevê ainda subvenção de até R$ 1,2 bilhão a produtores e cooperativas de etanol hidratado para manter a competitividade do álcool no período de subsídio aos combustíveis fósseis, entre 25 de maio e 11 de agosto. Os produtores poderão usar até R$ 750 milhões em créditos acumulados de PIS/Cofins para compensar outros tributos.
Quanto aos fertilizantes, o PLP aprovado na Câmara e no Senado recupera parte dos incentivos fiscais cortados do Profert, programa anteriormente aprovado pelo Senado. A atual sessão relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) suprimiu dispositivos de maior impacto fiscal, argumentando que as estimativas de renúncia não estavam adequadamente atualizadas.
Resumo
Governo e Legislativo discutem deslocar incentivos fiscais para o PLP, com créditos até R$ 1 bilhão/ano (2027-2031), totalizando R$ 5 bilhões.
Pode haver aumento de até R$ 1 bilhão/ano, chegando a R$ 10 bilhões, metade condicionada à situação fiscal. O texto trata ainda de flexibilizações para Minerais Críticos e a Copa do Mundo Feminina de 2027, além de gatilhos de gastos a partir de 2027.
Mantêm-se pisos de saúde e educação; mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026; e ajustes na regra de acesso a incentivos para exportação com prazo de pagamento e correção pela Selic.
A solução negociada desvia parte dos incentivos fiscais para o PLP, autorizando créditos tributários de até R$ 1 bilhão/ano entre 2027 e 2031, perfazendo um total básico de R$ 5 bilhões. A construção do acordo contou com a participação do Ministério do Planejamento, das lideranças da Câmara e do Senado e da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
O texto também prevê ampliar esse teto em até R$ 1 bilhão/ano, chegando a R$ 10 bilhões no período, com metade desse espaço condicionada à avaliação fiscal de cada exercício pela União.
Um jabuti inserido na proposta flexibiliza regras para benefícios vinculados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e à Copa do Mundo Feminina de 2027, abrindo espaço para incentivos previstos em outras propostas.
No âmbito de despesas, o texto adota dois gatilhos para conter o crescimento a partir de 2027. Se o governo projetar déficit primário no relatório que antecede o envio do Orçamento, as despesas vinculadas por lei não poderão crescer, no exercício seguinte, acima do limite do arcabouço fiscal, hoje fixado em até 2,5% acima da inflação.
Os pisos constitucionais para investimentos em saúde e educação permanecem. A estratégia de reunir os incentivos no PLP foi negociada entre o Ministério do Planejamento, as lideranças da Câmara e do Senado e a FPA. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 restringe a criação de novos benefícios tributários, a prorrogação de incentivos existentes e a instituição de fundos para financiar políticas públicas.
Por fim, o projeto reduz de 50% para 30% a parcela mínima da receita bruta com exportações exigida para que empresas tenham acesso à suspensão do IBS e da CBS na compra de insumos. Também assegura o pagamento, em até 30 dias, de valores devidos ao setor de combustíveis em programas de subvenção ou ressarcimento, com correção pela Selic em caso de atraso.