Resumo: O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação contra a Uber para suspender o programa “Passe para Motoristas”, que cobra uma assinatura para acesso a corridas em determinadas condições. O MPT pede devolução dos valores pagos e R$ 321 milhões por dano moral coletivo. O processo tramita na 9ª Vara do Trabalho de Salvador.
Salvador — O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. para tentar suspender o programa “Passe para Motoristas”, modalidade que prevê cobrança de uma taxa dos condutores para utilização do aplicativo em determinadas condições. Além da interrupção do serviço, o órgão pede a devolução dos valores pagos pelos trabalhadores e uma indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo.
Segundo o MPT, o programa foi lançado em 25 de maio deste ano inicialmente em 12 cidades, entre elas Itabuna e Ilhéus, na Bahia. Atualmente, conforme informações citadas pelo órgão a partir do site oficial do programa, a modalidade já alcança 29 municípios.
O Passe oferece duas formas de contratação. Em uma delas, o motorista paga pela utilização por períodos de 24 ou 72 horas. Na outra, a cobrança permite trabalhar sem taxa de serviço até atingir determinado limite de ganhos. Os termos também preveem ativação automática após a primeira viagem considerada elegível.
Para o MPT, o modelo transfere ao motorista parte do risco da atividade econômica, uma vez que o pagamento do passe não garante quantidade mínima de corridas. O órgão sustenta ainda que motoristas podem ficar com valores futuros retidos caso não tenham saldo suficiente para quitar a cobrança.
O procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, responsável pela ação, afirmou que esse mecanismo pode caracterizar uma situação de servidão por dívida. “O mecanismo de cobrança do Passe cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente”, declarou o procurador.
O coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, Ilan Fonseca, também classificou a cobrança como abusiva e afirmou que os valores podem ultrapassar R$ 1 mil por mês para alguns motoristas.
A ação questiona ainda cláusulas que, segundo o MPT, permitem à Uber alterar as condições do programa e desativar o passe sem devolução dos valores pagos. O órgão também argumenta que a modalidade pode reduzir a utilização de aplicativos concorrentes enquanto a assinatura estiver ativa.
O MPT solicitou ainda acesso ao código-fonte do algoritmo da Uber, buscando informações sobre critérios de distribuição de corridas, valores repassados aos motoristas e mecanismos de precificação dinâmica.
O processo, de número 0000773-47.2026.5.05.0009, será analisado pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador.
Com a colaboração de Rogério Paiva (Assessoria de Comunicação do MPT na Bahia)