Resumo
Prefeitura de Saubara recebe autorização federal para obras de infraestrutura na Ilha do Sol, Rua da Praia, área da União. Portaria MG I-SPU-BA/MGI nº 6.040, de 24/07/2026, prevê intervenção de 2.263,84 m² com estacionamento, academia ao ar livre, parque infantil e pavimentação, mantendo o acesso público. Não há transferência de domínio nem exploração comercial permitida; revogação pode ocorrer em caso de descumprimento.
Palavras-chave: Ilha do Sol; Saubara; Portaria 6.040; infraestrutura; lazer público; União.
Ilha do Sol, Saubara – O governo federal autorizou a prefeitura de Saubara a executar obras de infraestrutura e requalificação na Ilha do Sol, na Rua da Praia, em área pertencente à União, por meio da Portaria MGI-SPU-BA/MGI nº 6.040, publicada em 24 de julho de 2026.
O projeto abrange 2.263,84 m² e inclui estacionamento, academia ao ar livre, parque infantil, estrutura de contenção, pavimentação, três escadas e uma rampa de acesso, com a finalidade de oferecer espaços de lazer à população.
A autorização determina que o local permaneça de livre acesso ao público, e que a prefeitura ficará responsável pela obtenção de licenças e autorizações, bem como pelo cumprimento das exigências ambientais, urbanísticas e técnicas relacionadas à execução do projeto.
A portaria proíbe a construção de quiosques, abrigos, lanchonetes ou outras estruturas destinadas ao uso exclusivo de terceiros ou à exploração comercial. Também não são permitidas intervenções sobre águas públicas da União.
O documento esclarece ainda que a autorização não transfere o domínio da área nem cria direito sobre o terreno. Reivindicações de terceiros relativas às obras deverão ser associadas à Prefeitura de Saubara. O descumprimento das regras pode levar à revogação da autorização.