Resumo: Em Salvador, a Câmara aprova por aclamação o Projeto de Lei nº 236/2026, de iniciativa do Executivo, que estabelece indenizações por desapropriações por meio de crédito, com uso facultativo para pagamento de tributos municipais e possibilidade de cessão a terceiros.
A Câmara Municipal de Salvador aprovou, por aclamação, o Projeto de Lei nº 236/2026, de autoria do Executivo Municipal, durante a 40ª Sessão Ordinária da Casa, realizada nesta quarta-feira, 12. A medida trata das indenizações em desapropriações promovidas pelo município.
Pelo texto, em desapropriações realizadas de forma consensual, o Município poderá oferecer ao proprietário, como alternativa ao pagamento em dinheiro, a indenização por meio da constituição de crédito. A escolha é facultativa e deverá ser manifestada de forma expressa e por escrito pelo interessado.
O crédito criado poderá ser utilizado pelo titular ou por terceiros que o adquirem regularmente para quitar tributos municipais vencidos ou a vencer, conforme as condições previstas no acordo. Além disso, o projeto prevê que o crédito constituído poderá ser transferido a terceiros, por cessão civil ou registro em sistema eletrônico próprio, com comunicação ao órgão municipal competente.