Resumo: STF determina que a União, sob coordenação da Fazenda, apresente em 90 dias avaliação técnica sobre o arcabouço da CVM e proponha medidas de aprimoramento e reestruturação do órgão. A ação ocorre diante de críticas de leniência na supervisão do Banco Master. Informações do Estadão. Palavras?chave: STF, CVM, Banco Master, União, ADI, Partido Novo, orçamento, Transparência Internacional.
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que a União, sob a coordenação do Ministério da Fazenda, apresente em 90 dias uma avaliação técnica sobre o arcabouço da CVM e proponha medidas para aperfeiçoar e reestruturar o órgão, conforme informações do Estadão.
A decisão ocorre em meio a acusações de leniência e falhas na supervisão do Banco Master. A instituição financeira acelerou seu ritmo de expansão, mesmo diante de alertas encaminhados ao regulador, segundo a reportagem.
A CVM é a autarquia responsável por fiscalizar o mercado de capitais no Brasil e por monitorar fundos de investimento, estruturas que, segundo a matéria, teriam sido utilizadas pelo Banco Master para fraudar balanços e manipular cotações, buscando atender aos critérios de prudência exigidos pelo Banco Central.
Na fundamentação, Dino citou o Grupo de Trabalho Master, criado dentro da própria CVM, além de apontamentos da Transparência Internacional que indicam fragilidades relevantes nos mecanismos de controle interno da autarquia.
O magistrado destacou ainda que denúncias foram encerradas sem verificações preliminares; como exemplo, mencionou um relato encaminhado à autarquia em 2022 que antecipava irregularidades no Banco Master, mas que foi arquivado pela área técnica sob a justificativa de “inverossimilhança”.
Diante dos fatos, Dino determinou que a União reaprecie o arcabouço normativo infralegal e submeta as conclusões, as medidas operacionais e as justificativas técnicas no prazo estipulado. As informações são do Estadão.
A atuação da autarquia também é alvo de contestações no STF. Em março, o Partido Novo ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contestando a limitação orçamentária da CVM, argumentando que o Tesouro retém parcelas expressivas da Taxa de Fiscalização dos Mercados, comprometendo a capacidade de monitoramento.
O governo federal já havia apresentado, anteriormente, um plano de reestruturação da CVM, acompanhado de solicitações de adequação feitas pelo ministro Flávio Dino.