MP-BA aciona empresas de pagamento por intermediação de apostas ilegais e requer bloqueio de R$ 5 mi

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra as empresas Nuoro Pay Instituição de Pagamento Ltda., Select Credit Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte Ltda. e Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A., por intermediação de pagamentos destinados a plataformas de apostas não autorizadas. A data de protocolo não foi informada no material, mas o MP atua fundamentado em apurações da atividade das intermediadoras e no impacto aos consumidores.

A autora da ação é a promotora de Justiça Joseane Suzart. Segundo ela, Nuoro Pay e Select Credit teriam intermediado valores para casas de apostas ilegais sem diligências sobre a idoneidade das beneficiárias nem monitoramento de transações atípicas. A Cartos, por sua vez, teria fornecido tecnologia e infraestrutura para viabilizar as operações.

Origem da apuração: a investigação teve início a partir da representação de um consumidor que relatou ter sido vítima de golpe em plataformas de apostas envolvendo as intermediadoras, com prejuízo superior a R$ 100 mil. O denunciante também informou o caso a entidades como o Ministério da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o Banco Central, o Ministério Público do Paraná, a Receita Federal e a Polícia Federal.

Durante as diligências, o MP-BA mapeou reclamações em sites de defesa do consumidor. Em levantamento técnico realizado até julho de 2025, foram contabilizados 1.536 registros associados à Nuoro Pay, abrangendo pedidos de estorno, problemas não solucionados e relatos de fraudes financeiras ligados a jogos e apostas.

Como operava o esquema: a promotora reforça que os recursos não eram enviados diretamente às plataformas de apostas. A estrutura utilizava fintechs e empresas receptoras para ocultar os destinatários finais, de modo que o nome das casas de apostas não constava nos comprovantes de transferência.

Irregularidades identificadas: o inquérito aponta irregularidades corporativas, como empresas recém-constituídas, uso de endereços repetidos, documentos com indícios de alteração e sucessivas alterações de sócios.

Diante desses fatos, o MP-BA encaminhou à Justiça os seguintes pedidos:

• Bloqueio de bens: contingenciamento cautelar de ativos financeiros das empresas e de seus sócios no valor de até R$ 5 milhões.

• Medidas definitivas: encerramento definitivo das atividades da Nuoro Pay, Select Credit e Cartos, além da desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios.

• Mecanismos de controle: obrigatoriedade de consulta prévia à lista de operadores autorizados e não autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.