MPBA recomenda retificação do Edital Saeb 03/2026 para Estágio de Adaptação de 1º Tenente da Saúde nas PMBA/CBMBA, visando inclusão de pessoas com deficiência. Medidas incluem reserva de vagas, avaliação biopsicossocial, uso de tecnologias assistivas e reabertura de prazos. Prazo de 3 dias úteis para adoção e 2 para resposta a partir do dia 15. Envolvem Saeb, PMBA, CBMBA e Instituto AOCP.
Bahia, Brasil — O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) encaminhou uma recomendação a órgãos estaduais para retificar o Edital Saeb nº 03/2026, relacionado ao concurso público destinado ao Estágio de Adaptação dos 1º Tenentes do Quadro de Oficiais de Saúde das Polícia Militar da Bahia (PMBA) e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA). O objetivo é assegurar requisitos de inclusão para pessoas com deficiência, conforme as normas constitucionais e legais que asseguram igualdade de oportunidades no serviço público, conforme explica a promotora de Justiça Andrea Borges.
O documento aponta que o edital atual não prevê reserva de vagas para candidatos com deficiência, alegando peculiaridades nas atribuições das carreiras militares. No entanto, o MPBA sustenta que essa ausência contraria dispositivos constitucionais, bem como normas federais e estaduais que asseguram a inclusão e o acesso equitativo a concursos públicos. A promotoria ressalta que a reserva de vagas é uma prática pública essencial para promover a igualdade material e a participação efetiva de pessoas com deficiência no serviço público.
Entre as medidas propostas pelo MPBA estão a retirada da proibição de participação de pessoas com deficiência, a implementação da reserva de vagas conforme os percentuais legais, a adequação do quadro de vagas e a criação de um cadastro de reserva. O documento também determina a garantia de participação de pessoas com deficiência em todas as etapas do certame, em condições de igualdade, com avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, além do uso de tecnologias assistivas e de adaptações razoáveis durante o concurso.
Outras recomendações destacam a revisão de critérios de eliminação que se pautem, exclusivamente, na existência de deficiência, para que a avaliação avalie a capacidade funcional real do candidato para o exercício das funções. O MPBA também solicita ampla divulgação das alterações no edital e a reinscrição/renovação do pedido de isenção de taxas, para assegurar que interessados possam atender aos novos critérios.
Prazo e encaminhamentos: a recomendação estabelece três dias úteis para adoção das providências e dois dias úteis para que os destinatários informem ao MP se acatarão as medidas propostas, contados a partir do dia 15. Os órgãos mencionados — Secretaria da Administração do Estado (Saeb), PMBA, CBMBA e o Instituto AOCP — deverão comunicar as decisões, visando cumprir as determinações que promovem maior inclusão no certame.