Resumo: Em Caravelas (BA), a OAB-Teixeira de Freitas fiscalizou uma reunião que oferecia serviços jurídicos para indenizações do PID, ligado ao rompimento da barragem de Fundão (Mariana, MG, 2015). Duas organizadoras, não advogadas, foram notificadas; ação contou com apoio da Polícia Civil. Materiais coletados serão analisados pela OAB. Objetivo: resguardar população e a prática advocatícia regular.
Caravelas, BA – No final da tarde desta sexta-feira (11), a OAB, por meio da Subseção de Teixeira de Freitas/BA, realizou diligência fiscalizatória no Bairro São Judas Tadeu II, em Caravelas, para apurar uma reunião pública que prometia oferecer serviços jurídicos para obtenção de indenizações do PID, programa executado pela Samarco que visa indenizações a atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015. A ação contou com a presença da Delegada da OAB na Comarca de Caravelas e o apoio da Polícia Civil, que acompanharam a abordagem e o encerramento da reunião.
A movimentação para o encontro começou na quarta-feira (9/9), quando um carro de som percorreu as ruas de Caravelas convocando moradores. Diante da ampla divulgação, a Comissão de Ética da OAB/Teixeira de Freitas e a Delegada da OAB na Comarca de Caravelas dirigiram-se ao local, com o apoio da Polícia Civil, para interromper a atividade.
Segundo relato obtido com exclusividade pela OAB, no local havia um número significativo de moradores a quem eram oferecidos serviços jurídicos para viabilizar as indenizações do PID. Durante a fiscalização, foram identificados aparatos tecnológicos utilizados na condução do evento, buscas em branco destinadas à assinatura dos presentes e documentos contendo dados de advogados com atuação no Espírito Santo, sem inscrição na Bahia.
As duas pessoas que conduziriam a reunião, identificadas como não-advogadas, foram abordadas e notificadas presencialmente. A OAB apontou indícios de exercício ilegal da atividade privativa da advocacia e de captação indevida de clientela. As organizadoras foram advertidas verbalmente e orientadas a encerrar a atividade, que terminou de forma pacífica, com dispersão dos participantes, com o apoio da Polícia Civil.
A OAB informou à reportagem que a atuação teve caráter fiscalizatório e preventivo, com o objetivo de resguardar a população e a advocacia regularmente constituída. Foram coletados dados, informações, documentos, buscas e registros audiovisuais, que serão encaminhados aos órgãos competentes da OAB para apuração dos fatos e adoção das medidas cabíveis, sem prejuízo de eventual comunicação a outras autoridades. A entidade reafirmou seu compromisso com o combate à captação indevida de clientela e com a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Contexto do PID: o Programa Indenizatório Definitivo é apresentado como a principal via de indenização para pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). O episódio em Caravelas compõe ações da OAB para evitar fraudes e resguardar a comunidade diante de promessas de serviços jurídicos por indivíduos não vinculados à advocacia regular.
Caravelas, Bahia, passa a figurar entre os municípios impactados pelo Programa de Indenização por Rompimento do Rio Doce, criado no âmbito do Novo Acordo do Rio Doce. Segundo informações oficiais da Samarco, o programa já totaliza pagamentos que superam R$ 11,6 bilhões a um público de aproximadamente 316,8 mil pessoas elegíveis.
A indenização prevista é de R$ 35 mil por pessoa física ou jurídica apta a receber o benefício. O programa mantém o prazo de adesão aberto até o dia 15 de agosto de 2026, permitindo que novos beneficiários ingressem conforme as regras estabelecidas pela empresa parceira e pelas instituições públicas envolvidas.
Para ter direito, é necessário cumprir critérios específicos: ter mais de 16 anos na data do rompimento; ter solicitado cadastro na extinta Fundação Renova até 31 de dezembro de 2021; possuir a ação judicial ajuizada até 26 de outubro de 2021; ou ter ingressado no sistema Novel até 29 de setembro de 2023. Esses requisitos definem quem pode pleitear a indenização, conforme o protocolo definido entre as partes.
As instituições reforçam que os interessados devem buscar apenas canais oficiais para solicitar o benefício: Samarco, a Defensoria Pública ou advogados regularmente constituídos. Intermediários que prometem facilidades ou garantias de resultado devem ser evitados. O ingresso no PID pode ocorrer pela Defensoria Pública, com atendimento gratuito, ou por meio de um advogado particular com procuração válida. Os honorários de 5% previstos no acordo são pagos pela Samarco, sem desconto no valor da indenização.
A mensagem de alerta também envolve a atuação de entidades de classe. Casos de captação irregular de clientes em programas indenizatórios têm sido alvo de ações da OAB em diferentes regiões do país. No Espírito Santo, a OAB-ES atuou para coibir tais práticas, encerrando reuniões irregulares e acionando o Tribunal de Ética e Disciplina. Na Bahia, a OAB-BA já interrompeu atendimentos irregulares em outras cidades. Em decisões recentes, a Justiça Federal condenou empresas por exercício ilegal da advocacia e captação indevida de clientes em ações movidas por subseções da Ordem.
Diante desse cenário, a orientação é clara: procure apenas canais oficiais para ingresso no PID e, em caso de dúvidas, procure a Defensoria Pública ou advogados devidamente constituídos. Este material reproduz informações oficiais da Samarco e de instituições ligadas à Ordem dos Advogados do Brasil, com o objetivo de manter a transparência e orientar a população de Caravelas e região.