Resumo: Defensoria Pública da Bahia ingressa com ação civil pública em Santo Antônio de Jesus para proteger LGBTQIAPN+ após vídeo considerado LGBTfóbico de empresária local. DPE cobra retratação em vídeo com conteúdo educativo sobre diversidade e indenização de R$ 30 mil por danos morais coletivos. STF (2019) incluiu homotransfobia na Lei do Racismo; caso tramita em fase inicial.
Santo Antônio de Jesus – A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) ajuizou uma ação civil pública na cidade para proteger a população LGBTQIAPN+ após a publicação de um vídeo considerado LGBTfóbico pela empresária local em suas redes sociais.
O defensor público Daniel Bernardes informou que a ação não envolve questões de fé ou liberdade religiosa, mas sim a disseminação de discursos que desvaloriza um grupo social. Ele destacou que discursos de ódio não são amparados pela Constituição e não devem influir na educação das crianças.
O caso foi levado à Defensoria por um coletivo LGBTQIAPN+ da região, que solicitou a retirada do vídeo e uma retratação pública. A empresária removeu a publicação e publicou uma nota escrita, mas não providenciou a retratação em vídeo.
A DPE/BA cobra a publicação de um vídeo de retratação com conteúdo educativo sobre diversidade e a indenização de R$ 30 mil por danos morais coletivos, enfatizando a importância pedagógica dessa retratação.
A ação se ancora na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2019, que incluiu a homotransfobia na Lei do Racismo. O processo está na fase inicial, e a empresária ré deverá ser convocada para apresentar defesa.