AGU lança o novo Exame Nacional da Advocacia Pública
RESUMO: AGU cria o Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP) para quatro cargos da União; prova eliminatória com mínimo de acertos de 60% (50% para grupos beneficiados), validade de dois anos, prorrogável por dois, e disciplinas que incluem Constitucional, Administrativo, Civil, Digital, Direitos Humanos e formação humanística.
Nesta quinta-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou a criação do Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP), destinado a selecionar candidatos às carreiras de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central do Brasil.
O ENAP tem caráter eliminatório e funcionará como requisito prévio para participação dos concursos, com o objetivo de estabelecer um patamar mínimo de habilitação e de privilegiar o raciocínio, a capacidade de resolução de problemas e a vocação para a atuação na advocacia pública, conforme a Portaria Normativa AGU 243/2026.
A prova será realizada e concluída antes da abertura das inscrições preliminares de cada concurso, ocorrendo de forma simultânea em todas as capitais do Brasil e no Distrito Federal. As disciplinas previstas incluem Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Digital, Direitos Humanos e Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística.
Na ampla concorrência, o participante precisará acertar pelo menos 60% das questões; para candidatos com ações afirmativas — pretas ou pardas, indígenas, quilombolas ou com deficiência — o mínimo cai para 50%.
A habilitação no ENAP terá validade de dois anos, com uma prorrogação única de mais dois. Messias afirmou que o objetivo é criar um exame que reflita o desafio diário de oferecer soluções jurídicas para os problemas públicos do Brasil, valorizando a vocação para a advocacia pública.
Ele acrescentou que a AGU enfrenta diariamente questões jurídicas multidisciplinares e complexas, e que o exercício da advocacia pública exige espírito público e conhecimento da relação entre Direito, Estado, sociedade e tecnologia, destacando que o ENAP deve incorporar essa prática.
