Dino define escala 5×2 para dezembro e autoriza jornada de 42 horas semanais distribuídas em 5 dias
RESUMO: O STF concedeu liminar permitindo que empregadores distribuam a jornada de 42 horas semanais em cinco dias (5×2), com expedientes diários de até 8h24, sem adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes, durante a transição prevista pela Emenda do fim da escala 6×1, com início previsto para 16/12/2026 e vigência imediata, sujeita a referendo no plenário.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, em caráter liminar, autorizar que empresas adotem a distribuição da jornada de 42 horas semanais em cinco dias, com expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos, sem a incidência de adicional de horas extras pelos 24 minutos além do limite diário.
A autorização abrange a etapa de transição prevista pela emenda constitucional que regula o fim da chamada escala 6×1, reduzindo a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e assegurando dois dias de repouso remunerado por semana.
O início da escala 5×2 fica marcado para 16 de dezembro de 2026. Na decisão, Dino manteve a transição de 44 para 42 horas, permitindo a forma de distribuição da jornada mesmo que acordos ou convenções coletivas não tenham sido firmados até 15 de dezembro de 2026.
A decisão tem eficácia imediata e alcance geral, mas ficará sujeita ao referendo do plenário do STF.
Havia receio, entre federações de empregadores, de que, sem conclusão de negociações coletivas, a transição não fosse implementada ou acabasse autorizando uma redução da jornada para 40 horas já em dezembro deste ano.
IMPASSE NO STF – Promulgada em 16 de outubro de 2026, a emenda estabeleceu um cronograma gradual para a extinção da escala 6×1, com a primeira etapa de 42 horas e dois dias de descanso remunerado a partir de 16 de dezembro de 2026, seguida pela redução final para 40 horas.
As negociações entre sindicatos e entidades patronais eram citadas como fator crítico para a transição, mas a decisão reconhece a possibilidade de aplicar a regra mesmo diante de acordos não fechados até o prazo estipulado.
Com a divisão da jornada de 42 horas em cinco dias, o regime diário passa a ser computado como 8h24, mantendo o equilíbrio entre a carga horária e os dispositivos da Emenda, conforme avaliação do ministro.
RESUMO: Ministo do Trabalho mantém validade da mudança constitucional sobre a jornada de 42 horas, estabelece regime intermediário entre 16/12/2026 e 15/12/2027 e define diretrizes sobre acordos, salários, folgas e contratos públicos, com ajustes para renegociação e setores específicos.
Após uma audiência de conciliação na terça-feira (10) com representantes de empregadores, centrais sindicais, Congresso e governo, o ministro Dino decidiu não suspender a entrada em vigor da mudança na Constituição que altera a jornada de trabalho.
Entretanto, afirmou que houve um ajuste na regra para conferir segurança jurídica ao período intermediário, que será válido entre 16 de dezembro de 2026 e 15 de dezembro de 2027.
OUTROS PONTOS
Além da regra para a escala de 42 horas, o ministro definiu diretrizes sobre acordos vigentes, salários, compensação de folgas, pequenos negócios e setor público:
Prazo de 90 dias para revisão de acordos coletivos: a partir de 16 de dezembro, cláusulas de convenções e acordos incompatíveis com a nova emenda perdem validade imediatamente, mas o restante dos pactos permanece em vigor. Uma janela de renegociação foi aberta para que sindicatos e empresas ajustem contrapartidas. Se não houver novo acordo, as contrapartidas anteriores não poderão ser cortadas unilateralmente pelos empregadores.
Neutralidade salarial: a redução da jornada e o aumento do descanso não podem provocar o corte de salários, nem mesmo nos pisos. Por outro lado, manter o salário de quem teve redução de jornada não, por si, justifica pedidos de equiparação salarial por outros empregados.
Flexibilização da compensação de folgas: foram afastadas restrições rígidas de tempo semanal e mensal para o gozo dos repousos remunerados. Pactos coletivos podem modular quando os dois dias de folga serão usufruídos, atendendo a setores sazonais como comércio, turismo, agronegócio e operações marítimas, desde que o direito aos dois descansos seja sempre preservado. Nos primeiros 90 dias, em caso de insucesso na negociação coletiva, os ministérios do Trabalho, da Indústria e do Empreendedorismo poderão editar uma portaria conjunta temporária para disciplinar a compensação.
Prazo ao Congresso: foram fixados 180 dias para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de trabalho para atividades com características próprias e crie regras de adaptação para microempresas e microempresas de pequeno porte, sem suprimir a redução da jornada ou os dois dias de descanso.
Contratos públicos e estatais: o prazo para adaptação de contratos administrativos vigentes e licitações em andamento com a Administração Pública foi reduzido de 1 ano para 180 dias, assegurando o reequilíbrio econômico-financeiro quando cabível. O ministro também decidiu que empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência — como bancos públicos e estatais de mercado — seguem a mesma regra da iniciativa privada quanto à dispensa de controle de jornada para profissionais com diploma de nível superior que ganham a partir de 2,5 vezes o teto do INSS.
