Congresso amplia por 60 dias a proibição das apostas esportivas no Brasil
RESUMO: Medida provisória que proibiu apostas de quota fixa no Brasil é prorrogada por 60 dias, após assinatura do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre; o texto, publicado no Diário Oficial da União, determina o fim de plataformas online, regras de devolução de saldos e cria um comitê de fiscalização do setor.
A prorrogação da MP 1.394/2026 foi assinada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).
A norma original, editada em setembro, determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line e definiu regras para a devolução dos valores mantidos nas contas dos usuários, além de criar um comitê interinstitucional para reforçar a fiscalização do setor.
Entre as medidas previstas estavam a retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos.
A validade da norma é questionada no Supremo Tribunal Federal, onde tramitam quatro ações diretas de inconstitucionalidade. O ministro Luiz Fux determinou a suspensão nacional das ações até que o plenário analise o mérito.
