Fux inclui Ministérios da Saúde e da Justiça em audiência do STF para tratar de apostas
RESUMO: STF autoriza participação de ministérios na audiência pública sobre apostas esportivas, com AGU e Abras, para debater impactos da MP 1.394/2026 e consequências econômicas, legais e contratuais.
O ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal autorizou a participação dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública na audiência pública marcada para a próxima terça-feira (3) para debater as apostas esportivas, as chamadas bets.
A decisão também autorizou a participação da Abras, após AGU argumentar que a lista inicial de participantes era formada majoritariamente por entidades esportivas e empresas de apostas, o que poderia restringir a diversidade de opiniões no debate.
A audiência visa discutir os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe a exploração de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo os impactos econômicos no futebol e em outros setores, além de questões ligadas à segurança jurídica e aos contratos vigentes.
A sessão terá início às 10h, sob condução de Fux. Os ministérios da Justiça e da Saúde terão, respectivamente, dez minutos para manifestações, às 14h40 e 14h50, com o encerramento previsto para as 17h30.
Interessados podem acompanhar pelo canal de WhatsApp da Coluna Manoela Alcântara.
No despacho, o magistrado ressaltou que os impactos sociais e sanitários das bets já vinham sendo discutidos em audiência pública realizada em novembro de 2024, quando entidades apresentaram estudos sobre ludopatia e seus efeitos na saúde mental, nas relações familiares e na situação financeira de apostadores.
O ministro afirmou que, naquela oportunidade, a medida suscitou ponderações entre diversos atores quanto à segurança jurídica, aos impactos financeiros e aos contratos vigentes, sem oferecer conclusão definitiva.
O ministro também mencionou um voto apresentado em agosto de 2026, no julgamento sobre a criminalização dos jogos de azar, ao sustentar que a exploração da atividade lucra com a dificuldade de avaliar riscos. O julgamento, entretanto, foi suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino.
