Mudança no recebimento de vales-alimentação e refeição passa a valer a partir do dia 7
RESUMO: Interoperabilidade entre cartões de vale-refeição e vale-alimentação entra em vigor em 7 de novembro, permitindo uso de diferentes operadoras em uma mesma maquininha; a medida, iniciada em maio, amplia opções, mas enfrenta desafios de integração e questionamentos judiciais.
LIDE: A partir de 7 de novembro, a interoperabilidade entre cartões de vale-refeição e vale-alimentação passa a valer, exigindo apenas que a máquina aceite esse tipo de pagamento, independentemente da operadora.
O QUE MUDA COM A INTEROPERABILIDADE
Essa transição, iniciada em maio, busca ampliar onde os benefícios podem ser usados, abrindo espaço para restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos que aceitam vale-refeição ou vale-alimentação.
Entre as bandeiras contempladas estão Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, desde que estejam enquadradas no PAT.
Novas regras também estabelecem limites para as taxas cobradas dos comerciantes e reduzem o prazo de repasse das transações, com o objetivo de estimular a concorrência.
ONDE USAR E REGRAS ATUAIS
Apesar da previsão de implementação em novembro, a Abrasel aponta que muitos sistemas ainda não estão plenamente integrados, o que pode dificultar o cumprimento do cronograma.
Avisos legais ainda envolvem questionamentos judiciais por parte de operadoras, que contestam parte das regras.
O que muda na prática? A interoperabilidade permite que cartões de diferentes operadoras funcionem em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento, sem contratos ou equipamentos específicos por bandeira.
Onde usar A ideia é ampliar a rede de aceitação, desde que o estabelecimento esteja habilitado para processar as transações.
O valor aumenta? Não há previsão de reajuste automático; o vale continua destinado apenas à alimentação, com o vale-refeição para refeições prontas.
Quais regras valem? Além da interoperabilidade, a regulamentação do PAT estabelece limites de taxas e prazos de repasse.
RESUMO: Interoperabilidade do PAT traz teto de taxas, prazos de repasse e regras para benefícios; implementação prevista para novembro enfrenta entraves técnicos e necessidade de integração entre operadoras, credenciadoras e lojistas.
LIDE AUTÔNOMO: Medidas definem teto de taxas, prazos de repasse e regras para benefícios vinculados ao PAT, mas a implantação depende da integração entre operadoras de benefícios, credenciadoras e lojistas, com previsão de conclusão em novembro.
QUAIS SÃO AS MEDIDAS?
Taxa máxima de 3,6%: limite para a cobrança de descontos em transações com benefícios vinculados ao PAT.
Tarifa de intercâmbio de até 2%: teto para cobranças nas operações entre participantes do sistema.
Repasse em até 15 dias corridos: prazo máximo para os estabelecimentos receberem os valores das vendas.
TODOS OS BENEFICIÁRIOS ENTRAM?
Não necessariamente. As regras se aplicam aos benefícios vinculados ao PAT, criado em 1976.
Há diferença entre os benefícios do PAT e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista; a Abrasel aponta que essa distinção dificulta a identificação das transações e o equilíbrio financeiro dos estabelecimentos credenciados.
O QUE FALTA?
A interoperabilidade depende da integração dos sistemas entre operadoras de benefícios e as empresas responsáveis pelas maquininhas. A mudança está prevista para novembro, mas enfrenta entraves operacionais: o canal específico para processar transações com vales ainda não funciona plenamente.
A falta de integração pode dificultar a identificação das modalidades de benefício usadas pelos consumidores e o controle financeiro dos lojistas.
QUAIS SÃO AS PUNIÇÕES?
O descumprimento das regras pode gerar sanções administrativas e financeiras, incluindo:
- Multas;
- Autuações;
- Descredenciamento do programa;
- Cobrança de benefícios fiscais já utilizados, quando cabível.
As consequências variam conforme a infração identificada e podem atingir operadoras, empresas participantes e estabelecimentos.
O QUE DIZEM AS OPERADORAS?
Algumas operadoras questionam pontos do decreto que regulamenta as mudanças no PAT, contestando limites tarifários e mudanças estruturais por meio de decreto. Decisões liminares favoreceram temporariamente algumas empresas, mas foram derrubadas posteriormente, segundo o material de referência.
A ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador) expressou preocupação com o modelo de arranjo aberto, afirmando que a ampliação da aceitação de cartões pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.
O QUE FALTA?
A implementação depende da integração entre as operadoras de benefícios e as empresas responsáveis pelas maquininhas. Mesmo com a regra prevista para vigorar plenamente em novembro, a Abrasel aponta que ainda existem dificuldades técnicas para assegurar funcionamento em toda a rede. Para os trabalhadores, a expectativa é ampliar as opções de uso, mas a efetiva disponibilidade depende da conclusão dessa integração.
