Suspensão do programa Passe Para Motoristas da Uber é determinada pela Justiça do Trabalho

A 9ª Vara do Trabalho de Salvador determinou a suspensão imediata, em âmbito nacional, do programa Passe para Motoristas, da Uber do Brasil, em decisão liminar proferida pelo juiz Luciano Dória Martinez Carreiro, após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O magistrado reconheceu competências sobre condições de trabalho remunerado e destacou a necessidade de examinar boa-fé e limites da prática contratual, mantendo a discussão sobre o alcance da tutela.

Historicamente, a Uber cobrava taxa de serviço por viagem. O Passe passou a exigir pagamento adiantado de um valor fixo por período — por exemplo, 24 ou 72 horas — ou por faixa de ganhos com validade de até 180 dias nas cidades onde o programa foi ativado; se o motorista operasse poucas horas, o valor não seria devolvido.

Para o Ministério Público do Trabalho, o programa transferia indevidamente os riscos do negócio para os trabalhadores. Segundo a entidade, condutores eram obrigados a pagar o Passe sem garantia de corridas suficientes para cobrir o custo, e as propagandas teriam enganado trabalhadores ao prometer uma “previsibilidade de ganhos”.

De acordo com a Uber, o Passe é uma opção legítima de remuneração pelo serviço de tecnologia, oferecendo previsibilidade de custos e a possibilidade de manter a taxa de serviço zerada após o pagamento da assinatura, além de vantagens para quem trabalha longas horas. A empresa também argumentou que a Justiça do Trabalho não teria competência para julgar o tema, alegando que o contrato com motoristas é civil e tecnológico. Afirmou ainda que a suspensão deveria ocorrer apenas até o STF definir a existência de vínculo empregatício entre apps e motoristas.

O juiz afirmou que a ação trata de condições em que o trabalho remunerado é prestado, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, sem necessidade de reconhecer vínculo empregatício formal. Embora tenha reconhecido a possibilidade de inovação nos modelos de negócio, destacou que impor assinatura obrigatória — sem permitir manter a cobrança por viagem pelo mesmo aplicativo — violaria a boa-fé e a confiança dos trabalhadores.

Após intimação pessoal, a Uber terá 48 horas para suspender novas adesões, renovações, ativações ou expansões do Passe para motoristas e motociclistas, bem como remover qualquer comunicação que vincule o programa a “previsibilidade de ganhos” ou linguagem parecida que sugira garantia de faturamento. Quem já estiver com Passe ativo e pago continuará com a taxa de serviço zerada até o vencimento do contrato, sem cobranças por corridas, enquanto quem possui débitos pendentes não sofrerá novas cobranças decorrentes da suspensão.