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MP-BA e Prefeitura ingressam com ação na Justiça contra Condomínio Busca Vida, em Camaçari

MP-BA e Prefeitura ingressam com ação na Justiça contra Condomínio Busca Vida, em Camaçari
MP-BA e Prefeitura ingressam com ação na Justiça contra Condomínio Busca Vida, em Camaçari

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RESUMO: MP-BA ajuiza Ação Civil Pública contra o Condomínio Busca Vida, em Camaçari, para impedir regras urbanísticas divergentes da lei municipal; tutela negada na primeira instância, recurso no TJ-BA aguarda decisão.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o autodenominado Condomínio Busca Vida, localizado em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, para impedir que a entidade imponha regras urbanísticas próprias e divergentes da legislação municipal aos empreendimentos licenciados na região.

Documentos encaminhados pela Prefeitura de Camaçari e pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis indicam que a Busca Vida é juridicamente constituída como loteamento, e não como condomínio edilício.

Com base nessa caracterização registral, o MP sustenta que apenas o Poder Público municipal tem competência para definir parâmetros urbanísticos e licenciar construções na área, conforme diretrizes do PDDU — Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Camaçari.

Enquanto a prefeitura acatou integralmente a recomendação de agosto, a administração do residencial manteve as exigências internas.

Na ação, o MP pediu a concessão de uma tutela de urgência para impedir que o autodenominado condomínio utilize convenções ou decisões de assembleia para impor um índice de ocupação de 20% da área ou qualquer critério distinto do aprovado pelo município em projetos licenciados, sob pena de multa diária. O MP também solicitou que a entidade seja impedida de criar obstáculos ou embargar obras autorizadas pela prefeitura.

O pedido de tutela provisória foi negado pelo juízo de primeira instância. Diante da negativa, o MP recorreu ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), onde o recurso aguarda decisão.

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