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Senado solicita esclarecimentos ao TCU sobre cobrança de 11,3% da CBS

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Senado solicita esclarecimentos ao TCU sobre cobrança de 11,3% da CBS

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RESUMO: A CAE do Senado aprovou requerimento para cobrar explicações ao TCU sobre a alíquota de referência de 11,3% da CBS. O objetivo é ter acesso a estudos, atas e simulações para avaliar impactos da reforma tributária e comparar com cálculos de especialistas.

Após dois dias de audiências públicas, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), um requerimento para solicitar explicações ao Tribunal de Contas da União sobre a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Os parlamentares querem ter acesso a estudos, metodologias e atas das reuniões técnicas que embasaram a recomendação do TCU para 2027. O pedido, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária, também prevê informações ao Ministério da Fazenda.

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A decisão ocorre após especialistas ouvidos nas audiências questionarem as estimativas de sonegação e inadimplência usadas pelo TCU e apresentarem cálculos alternativos com percentuais menores.

A CBS substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027.

O Senado tem até 15 de dezembro para definir a alíquota de referência. Caso não haja decisão no prazo, prevalecerá o percentual calculado pelo tribunal.

Divergência nos cálculos

O eixo da discussão é o hiato de conformidade, indicador que mede a diferença entre tributos devidos e arrecadados, incluindo perdas com sonegação e inadimplência. O TCU adotou uma estimativa de 15,9% para esse marcador, enquanto Braga considera o índice excessivamente conservador, especialmente diante de mecanismos da reforma, como o split payment, que separa automaticamente o imposto no momento do pagamento.

O senador solicitou à consultoria do Senado que rode simulações com índices de 12,5%, 11% e 10% para observar os efeitos sobre a alíquota.

Durante as audiências, especialistas apresentaram estimativas inferiores aos 11,3% recomendados pelo TCU.

  • 8,62%: cálculo do deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), em cenário sem incentivos ou renúncias fiscais.
  • 10,91%: segunda simulação de Hauly, considerando hipóteses adicionais de inadimplência e benefícios tributários.
  • 10,3%: estimativa do empresário Miguel Abuhab, um dos idealizadores do split payment, baseada na vinculação obrigatória entre documentos fiscais e pagamentos por Pix e cartão.

Abuhab argumentou que o cruzamento automático dessas informações poderia reduzir a sonegação. Também projetou ganhos de até R$ 168 bilhões anuais na arrecadação de ICMS dos estados. Os números são projeções próprias e não validados pelo TCU.

Governo defende a alíquota

Na audiência de terça-feira (17), o ministro da Fazenda, Dário Durigan, defendeu os 11,3%, mas afirmou que a tributação média efetiva ficará em torno de 8,5%, devido às isenções e reduções previstas na reforma. Entre os tratamentos diferenciados estão reduções de 40% para hotéis e restaurantes, 60% para educação, cultura e imprensa e 30% para determinadas atividades de profissionais liberais. A cesta básica terá isenção.

O presidente do TCU, Vital do Rego, explicou que a estimativa inicial da equipe econômica era de 9,21%; o percentual subiu após a aprovação de benefícios e…

Os debates sobre a CBS ganharam contornos no Congresso, com o governo defendendo o avanço da reforma, enquanto organizações profissionais cobram clareza nas regras. Regimes diferenciados propostos já apontam para uma alíquota de 11,3468%, arredondada para 11,3%.

Regime Diferenciado e Alíquota

Conforme o texto ventilado pelos parlamentares, regimes diferenciados chegaram a 11,3468%, arredondados para 11,3%.

Empresas cobram definição

Na audiência de hoje, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) cobrou transparência na metodologia do TCU. O vice-presidente da entidade, Márcio Schuch Silveira, alertou que empresas já estão calculando preços para 2027 sem conhecer a alíquota definitiva.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou os cálculos como uma “caixa preta” e defendeu o adiamento da reforma, alegando insegurança jurídica.

O diretor de Tributação do Comitê Gestor do IBS, Ricardo Luiz Oliveira de Souza, afirmou que a definição da CBS pode limitar o espaço de tributação de estados e municípios, que dependem dos impostos sobre o consumo.

Transição em 2027

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que adiar a reforma por um ano poderia retirar R$ 10 bilhões em benefícios da população de baixa renda em 2027. A estimativa considera o cashback (devolução parcial de tributos) e reduções de impostos sobre água, energia elétrica, gás e telecomunicações.

Com o encerramento das audiências, a CAE deverá aprofundar a análise das metodologias antes da definição da alíquota. O Senado tem cerca de um mês para tomar a decisão final.

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