O deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), relator do projeto que estabelece um limite de 17% no ICMS de combustíveis e energia, afirmou, nesta quarta-feira, 25, que a trava para evitar a perda de arrecadação, acrescentada ao texto após uma rodada de negociações feitas com o governo, valerá também para os municípios, além dos Estados. A matéria deve ser votada ainda hoje. O mecanismo funcionará para os governos locais que registrarem diminuição de arrecadação de mais de 5% ??? o valor além desse limite será compensado com o abatimento de dívidas do município com a União. ???Até 5%, o Estado arca. O que ultrapassar os 5%, a compensação é da União???, declarou Nascimento em coletiva de imprensa. Os Estados que já estão em regime de recuperação fiscal, como Rio de Janeiro e Goiás, seriam beneficiados automaticamente, uma vez que os contratos de recuperação fiscal com a União não permitem que eles percam arrecadação.
O PLP 18/22 considera essenciais bens e serviços relativos a combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Com isso, essas categorias não podem ter uma aplicação de alíquotas de tributos iguais às de itens considerados supérfluos. ???Os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis???, diz um trecho do relatório de Elmar Nascimento, aliado do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que apadrinha o projeto. Na prática, é imposto um teto para a cobrança do ICMS, um imposto estadual.
O objetivo do projeto é diminuir o preço de serviços que, impactados pela escalada da inflação nos últimos meses, resultam em um aumento no valor que é repassado ao consumidor final, como é o caso dos combustíveis e energia elétrica. Na coletiva desta quarta-feira, o relator disse ainda que a equipe econômica, liderada pelo ministro Paulo Guedes, tem confiança de que não ocorrerá a perda de arrecadação, e que por isso houve concordância em incluir esta trava, que só valerá até o final deste ano, no texto. ???A gente não pode dar um seguro ???ad infinitum???, até porque temos que dar uma solução definitiva. ?? um esforço que está sendo feito num momento de crise???, justificou o parlamentar.