Por acordo entre os membros, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu, nesta terça-feira (31/5), retirar requerimentos para a realização de audiências públicas a fim de debater a proposta que prevê a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas do país. Em contrapartida, os deputados decidiram que a análise do mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 206/2019 não ocorrerá sem a realização de oitivas para debate do tema.
A polêmica PEC chegou a constar na pauta do colegiado da última semana. Na ocasião, esperava-se que o relator da matéria, deputado Kim Kataguiri (União-SP), fizesse a leitura do parecer na comissão. No entanto, em razão de afastamento médico, o parlamentar não compareceu à sessão e a análise do relatório foi suspensa. Ainda não há data definida para a votação da redação proposta.
Longe de ter unanimidade, a proposta sofre com forte rejeição dos deputados de oposição, que não querem a análise da matéria sem que a PEC seja discutida com entidades representativas das universidades e dos estudantes. Mais do que um debate sobre o mérito do projeto, trata-se de uma manobra de obstrução para postergar ao máximo a leitura do relatório.
Para a sessão desta tarde, estavam previstas as análises de três requerimentos solicitando a realização das audiências. Houve, no entanto, a retirada dos itens de pauta, diante de acordo das bancadas do PSB, PDT e PSol com o presidente da CCJ, Arthur Oliveira Maia (União-BA) ??? que, na última sessão, indicou não ter pressa para deliberar a proposta.
Na mesma sessão, com apoio do presidente da comissão, os deputados aprovaram um requerimento da deputada Maria do Rosário (PT-RS) pedindo a realização de oitiva. O pedido foi subscrito por vários deputados de diferentes partidos.
Entenda a PEC De autoria do deputado General Peternelli (União-SP), a polêmica matéria altera a redação dos artigos 206 e 207 da Constituição Federal, para permitir que as instituições de ensino superior públicas sejam capazes de exercer a cobrança de mensalidade de estudantes admitidos.
De acordo com a proposta, os recursos provenientes das cobranças seriam destinados ao custeio das instituições. A medida, contudo, não abrange alunos que são ???economicamente desfavorecidos???, conforme propõe o autor. A PEC tem o número de assinaturas necessárias, e não foram apresentadas emendas à redação.
Em seu parecer, Kataguiri afirma que a PEC ???não fere direitos e garantias individuais???. ???Primeiramente, é preciso lembrar que a educação é direito social, e não individual. Direito social não é cláusula pétrea, nem faria sentido que fosse, porque, constituindo os direitos sociais prestações positivas do Estado, é natural que eles sejam modificados e adaptados conforme a situação econômica e social do país se altere???, argumenta.
O relator defende que cada universidade poderá disciplinar a cobrança de mensalidade, observada a gratuidade garantida aos alunos mais pobres. ???A autonomia administrativa e legislativa dos diferentes entes é mantida. O que a PEC faz é alterar a disciplina que a Constituição Federal dá ao ensino público superior ??? disciplina esta que impõe, em todos os casos, a gratuidade???, sustenta no relatório.
Gratuidade restrita Para os defensores da matéria, a PEC ???não elimina o ensino público superior, muito menos na modalidade gratuita???. ???A gratuidade continuará existindo, mas será restrita aos alunos que dela precisam???, enfatiza Kataguiri, dizendo não enxergar a proposta como um ???retrocesso???.
???Pelo contrário: trata-se de prestigiar a regra geral de igualdade ??? esta sim, cláusula pétrea ??? que determina, no que tange às contribuições das pessoas ao Estado, que cada um contribua de acordo com sua capacidade financeira???, completa.
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