A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (29), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitiria às universidades públicas a possibilidade de cobrar mensalidade de cursos de extensão e pós-graduação lato sensu.
Por se tratar de uma emenda à Constituição, o projeto precisava do apoio de, pelo menos, três quintos dos deputados (308 dos 513), mas recebeu 304 votos a favor. Ao todo, 139 deputados foram contra o texto e dois se abstiveram. Com isso, a PEC será arquivada.
Entenda a PEC – A proposta, aprovada em primeiro turno pela Câmara em outubro de 2015, previa alteração no Artigo 206 da Constituição.
Conforme a PEC, esse artigo passaria a prever que o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais não se aplica nos casos de pós-graduação lato sensu e cursos de extensão.
Nesses casos, caberia à direção da universidade decidir sobre cobrar ou não mensalidade dos alunos.
Atualmente, algumas universidades que cobram mensalidade são alvos de processos judiciais que questionam a legalidade desse tipo de procedimento.
A sessão – Deputados que integram a base de apoio do governo do presidente Michel Temer trabalharam para que a PEC fosse aprovada, enquanto parlamentares da oposição buscavam votos para que a proposta fosse rejeitada.
Durante a sessão, o líder do PSOL, Glauber Braga (RJ), por exemplo, disse que os deputados não poderiam “brincar com algo que é muito sério”.
“Vai se passar a mensagem de que a educação pública não tem que ser gratuita. Isso é absurdo”, disse.
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