O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud) apresentou um pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra um ato da Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O ato permitiu a nomeação de Oficiais de Justiça “ad hoc” para o Mutirão de Cumprimento de Mandados, iniciado no dia 15 de agosto, na comarca de Luís Eduardo Magalhães.
Segundo o sindicato, a medida busca sustar os efeitos Art. 2º, §3º do Provimento nº CCI – 04/2022-SEC, de modo que o Mutirão de Cumprimento de Mandados possa ser realizado apenas com servidores do quadro efetivo.
De acordo com o presidente do Sinpojud, Zenildo Castro, o sindicato apoia a iniciativa da Corregedoria em realizar o mutirão. Mas se posiciona contrário à nomeação de servidores de fora do quadro para atuarem como Oficiais de Justiça ad hoc. “Necessitamos com urgência de concurso público para provimento dos cargos vagos de Oficiais de Justiça que há mais de 18 anos não são providos, tendo o último concurso para este cargo realizado em 2004”, finaliza Zenildo.