O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta sexta-feira (2) uma série de regras para o Judiciário durante as Eleições 2022. A determinações serão válidas durante e período eleitoral e permanecerão depois dele.
Entre as medidas, o provimento do CNJ prevê punição a juízes e juízas que manifestarem, especialmente em redes sociais e nas mídias, conteúdos que contribuam para o descrédito do sistema eleitoral ou que gerem infundada desconfiança social sobre a justiça, segurança e transparência das eleições. E também a quem associar a imagem pessoal ou profissional a “pessoas públicas, empresas, organizações sociais, veículos de comunicação, sítios na internet, podcasts ou canais de rádio ou vídeo que, sabidamente, colaborem para a deterioração da credibilidade dos sistemas judicial e eleitoral brasileiros”.
Por outro lado, o Conselho “estimula que magistrados e magistradas usem as redes sociais e demais canais de comunicação para divulgar informações que contribuam para a promoção dos direitos políticos e da confiança social na integridade dos sistemas de Justiça e eleitoral”.
Em caso de descumprimento da regra, dos magistrados poderão responder a processo administrativo disciplinar no âmbito da Corregedoria Nacional, que é responsável por ações disciplinares.
“A manifestação de pensamento e a liberdade de expressão são direitos fundamentais constitucionais do magistrado, mas a integridade de sua conduta, inclusive fora do âmbito estritamente jurisdicional, contribui para uma fundada confiança da sociedade na judicatura, o que impõe ao juiz restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral”, diz texto.