A Defensoria Pública do Estado (DPE/BA), emitiu nesta terça-feira (26) uma Ação Civil Pública, após a prefeitura negar a ampliação e gratuidade dos transportes coletivos no segundo turno das eleições, que acontece neste domingo (30).
O documento argumenta que “a não concessão da medida nesse momento poderá ocasionar prejuízo ao exercício da cidadania por parcela considerável da população que não dispõe de condições financeiras para arcar com o valor do transporte”. A ata também cobra que o município “divulgue a gratuidade do transporte público coletivo para o domingo na mídia impressa, rádio, redes sociais e nos próprios meios de transporte e com cartazes nos equipamentos públicos municipais que atendam o público”.
A ação ainda fixa uma multa total de R$300.000,00 a ser aplicada em caso de descumprimento das medidas acima deferidas.