A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) foi escolhida como representante do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (Gaets) para abordar a realidade de pessoas em situação de rua em uma audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nestas segunda e terça-feira (21 e 22). Mais de 80 instituições participaram da audiência.
A audiência pública foi convocada pelo ministro Alexandre de Moraes e levantou uma série de medidas que vão ajudar a embasar o que está contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, que tramita no STF e requer que a Corte reconheça o estado de coisas inconstitucional da população em situação de rua.
Com 11 anos de experiência no Núcleo Especializado de Atendimento à População em Situação de Rua – Núcleo Pop Rua da DP-BA e tendo sido recentemente promovida, por merecimento, à instância Superior da instituição, a defensora pública Fabiana Almeida Miranda, foi quem falou em nome do grupo e lembrou que, desde 2009, existe uma Política Nacional para a População em Situação de Rua, determinada através do Decreto Federal 7053, e que, até então, só foi aderida por 5 estados e 17 municípios do país.
“A população em situação de rua, no Brasil, enfrenta condições desumanas de vida e sofre, diariamente, com a violação de diversos preceitos fundamentais, mas, principalmente o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos à vida, à saúde, à igualdade e à moradia, o que fere o objetivo fundamental da República Federativa de se construir uma sociedade justa e solidária”, lembrou a defensora pública.
As violações aos direitos de propriedade e ao de ir e vir também foram reforçadas por Fabiana Miranda e, segundo ela, costumam ser praticadas por agentes públicos. “O que eles chamam de ‘zeladoria urbana’ é, na verdade, uma prática de higienização, na qual as pessoas em situação de rua são tratadas como descartáveis, lixos, assim como seus pertences, únicos pertences, inclusive os documentos pessoais. Além disso, a instalação, pelo poder público, de equipamentos de arquitetura hostil, tais como grades, bancos com geometrias irregulares, jardins com plantas, como cactos, pedras, sem nenhuma conotação estética, em formato geométrico diversos nas calçadas, embaixo de marquises, apenas para impedir que um corpo humano, que não tem para onde ir, possa descansar”, revelou.
Na ADPF 976, promovida pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), na qual o Gaets participa como amicus curiae (amigo da corte), foram listadas 29 ações concretas para garantir os direitos da população em situação de rua. Agora, com o fim da audiência, o ministro Alexandre de Moraes pretende reunir gestores públicos, como governadores e prefeitos, para conversar sobre todas as sugestões apontadas na audiência pública e construir um cronograma de ações sobre o tema.
“Nossa proposta com esta audiência pública é fazer um diagnóstico da situação para, a partir daí, propor e construir uma solução. Vamos propor aos Estados e Municípios medidas concretas e com execuções possíveis para garantir os direitos das pessoas que não têm um lugar para chamar de seu”, explicou o ministro.
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