O título de utilidade pública municipal, concedido pelo Poder Legislativo de Salvador, será pauta de audiência pública nesta sexta-feira (14). O evento será às 14h, no Centro Cultural da Câmara de Vereadores. A audiência contará com representantes do OSC LEGAL Instituto, da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-BA, do Conselho Regional de Contabilidade e parlamentares.
Idealizado pela OSC Legal Instituto, o encontro quer abrir um espaço de diálogo entre o Legislativo soteropolitano e as entidades sociais, no sentido de colher subsídios para eventuais ajustes ou mesmo extinção do título de utilidade pública em Salvador, o que deverá ser apreciado pelos vereadores.
O presidente da entidade, Lucas Seara, pontua que o título de utilidade pública de âmbito federal criado em 1935 (Lei nº 91/1935), que permitia que as entidades recebessem isenção de alguns tributos, foi revogada em 2015. Inspirados na lei federal, estados e municípios também criaram titulações específicas.
O advogado Michel Torres, membro da Comissão do Terceiro Setor da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), esclarece que, na capital baiana, o título municipal não implica em qualquer benefício de natureza fiscal ou tributária, nem é exigido como requisito para a concessão de benefício de qualquer natureza ou para a “celebração de contrato, convênio ou atos jurídicos congêneres com os órgãos integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador”.
Especialista no tema, Michel Torres destacou ainda a importância do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), em vigor desde 2016, ser seguido. “O MROSC já que estabelece o novo regulamento para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil no Brasil”, diz.
Na visão de Torres, o MROSC traz regras mais claras e objetivas para a seleção, formalização, execução e prestação de contas das parcerias, incluindo o trato com os recursos públicos. Como destaque, o marco veda a exigência de titulação para formalização das parcerias.
“Assim, com o avanço da legislação e com as alterações no contexto institucional para atuação das entidades sem fins lucrativos, surge a necessidade de atualização nos debates sobre a titulação de utilidade pública municipal”, destaca.
Quem quiser, poderá acompanhar a audiência pública pela TV Câmara. O debate será mediado pelo vereador Paulo Magalhães Júnior (União).
Veja abaixo a programação:
Expositora: Karine Rocha (OAB-BA)
Tema – O Título de Utilidade Pública: histórico e atual contexto
Expositor: Lucas Seara (OSC LEGAL Instituto)
Tema – Utilidade Pública: atualização ou extinção?
Expositor: Ubiratã Pereira (CRC-BA)
Tema – Aspectos Contábeis da Utilidade Pública