Sem maioria no Congresso e com falhas na articulação política, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva tem sete medidas provisórias (MPs) que perdem a validade nesta semana, todas na próxima quinta-feira. Depois de aprovada em comissão especial com um texto que levou ao esvaziamento dos ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas, a MP que trata da reestruturação da Esplanada deve ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado. As demais, no entanto, podem perder a validade.
A que mais preocupa o governo é a 1.160, que retomou o voto de desempate a favor da Receita Federal nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Ela deve perder a validade, mas um acordo entre Executivo e Legislativo – que enfrenta resistência no Congresso – prevê a tramitação em forma de projeto de lei (PL). O governo enviou o PL, mas ele não será votado antes de a MP perder a validade. Um relator para o projeto deve ser definido ainda esta semana.
Fazer com que o governo volte a ter a vitória em caso de empate nos julgamentos do Carf é um dos principais pontos do plano do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para as contas públicas. “A única MP que preocupa é a do Carf”, afirmou.
MINISTÉRIOS
Outra representante da área econômica, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse acreditar em bom termo no caso da MP dos ministérios. A Medida Provisória 1.154/23 foi publicada no primeiro dia do novo governo, definindo um total de 37 ministros em 31 pastas e seis órgãos com status de ministério. No entanto, se o texto não for votado até 1.º de junho, a MP perde a validade e a estrutura do governo volta ao que era na gestão de Jair Bolsonaro, com 23 ministros.
Entre as pastas que seriam novamente extintas está a do Planejamento, de Tebet. O relatório é do correligionário da ministra, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL). “Isnaldo é um homem de diálogo. Acredito que ele foi até onde podia para transacionar e aprovar o texto. Não significa que o texto aprovado na comissão será o aprovado no plenário”, disse Tebet. Segundo ela, o momento agora é de cada ministério procurar a Casa Civil, pois eventuais mudanças dependerão de articulação política.
Bulhões ajudou a costurar um acordo entre o governo e a bancada ruralista, para compartilhar a gestão da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) entre o Ministério da Agricultura e o do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. A tendência é a de que Câmara e Senado mantenham a mudança para evitar que a medida caduque.
VALE-GÁS
Outras MPs que perderão a validade tiveram o conteúdo incluído em medidas diversas. O governo, por exemplo, avalia editar decreto para garantir o pagamento adicional do Auxílio Gás para a população de baixa renda se a medida que trata do assunto caducar. O cenário tem alta probabilidade de ocorrer, já que nem o relator foi designado e o texto ainda teria de passar por comissão mista e ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado até quinta. Atualmente, 5,7 milhões de famílias são beneficiárias do programa.
O auxílio foi criado em novembro de 2021, no governo Bolsonaro. A medida previa um benefício mensal para pessoas de baixa renda que era equivalente a 50% do preço médio do botijão no País. Em agosto de 2022 o programa passou a cobrir o valor integral do botijão a cada dois meses. O adicional de 50% no pagamento foi prorrogado pelo governo Lula com a edição da MP em janeiro.
A tramitação das MPs atrasou por causa de um desacordo entre Câmara e Senado. Os deputados queriam manter o rito da pandemia, quando as MPs passaram a ser votadas primeiro no plenário da Câmara e depois no Senado, sem análise prévia de comissão mista. O Senado insistiu no retorno do rito descrito na Constituição, e as comissões mistas voltaram.
Essas medidas são editadas pelo Executivo e têm força de lei a partir de sua publicação por até 120 dias. Para continuarem valendo após esse prazo, precisam de aprovação do Legislativo.
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