Com 382 votos a favor e 118 contrários, além de três abstenções, foi aprovado na Câmara dos Deputados, na noite desta quinta-feira (06), em primeiro turno, o projeto que altera na Constituição o sistema tributário nacional, mais conhecido como a reforma tributária. A PEC 45/19, relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos.
Depois de uma semana inteira de negociações com bancadas de partidos, governadores, prefeitos, associações, confederações e com o Palácio do Planalto, o relator apresentou um novo parecer às 19hs, com diversas mudanças feitas a partir das últimas articulações. Do lado da oposição, o ex-presidente Jair Bolsonaro se empenhou pessoalmente para tentar convencer deputados a não votarem pela reforma nesta semana. O PL, partido de Bolsonaro, indicou o voto contra, mas não fechou questão e liberou cada deputado do partido a decidir de acordo com sua consciência.
O projeto da reforma tributária prevê que uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação. A PEC 45 também passa para um Conselho Federativo a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços, assim como cria fundos para compensar as perdas de entes federativos, para o desenvolvimento regional e para o combate à pobreza.
Antes de iniciar a votação do projeto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pautou um requerimento apresentado pela oposição para retirada de pauta da proposição. O requerimento recebeu apenas 133 votos pela retirada, e 357 contrários. O número de votos foi o primeiro indicativo de que a PEC 45 seria aprovada no Plenário.
A aprovação da reforma foi garantida com esforço pessoal do presidente da Câmara. Arthur Lira inclusive fez um pronunciamento na sessão, destacando a participação de líderes de diversos partidos para que fosse construído um texto de consenso. Lira arrancou aplausos dos deputados e deputadas ao dizer que a urgência para a votação da proposta não seria dos parlamentares, mas do Brasil.
“Vim hoje falar da nossa gratidão por poder propiciar ao Brasil esse momento, com resultado consagrador do Congresso. Essa é a principal mudança constitucional desde o período da redemocratização. Estamos vivendo um momento histórico para o País e para nossas vidas parlamentares. O País olha para a Câmara esperando respostas, para aprovação de uma reforma justa, neutra, que dê segurança jurídica e promova o desenvolvimento social. Não podemos nos furtar a essa responsabilidade. O dito açodamento e a necessidade de votarmos a reforma não é nossa. A urgência de votar é do Brasil. É dos brasileiros, que precisam de mais emprego, mais renda e menos impostos”, disse o deputado Arthur Lira.
No seu pronunciamento, Lira afirmou que o texto não deve ser instrumento de barganha política ou batalha político-partidária. Segundo ele, não se trata de uma pauta de governo, mas de Estado. O presidente da Câmara ressaltou ainda que o objetivo final do texto é promover a simplificação tributária e incentivar o crescimento econômico do Brasil.
“Não há brasileiro feliz com o nosso atual sistema tributário. Todos querem um sistema tributário com justiça social, simplificado e eficiente”, afirmou.
Mudanças de última hora
Entre as alterações inseridas pelo deputado Aguinaldo Ribeiro na última versão da proposta, está uma mudança nas regras de composição e de deliberação do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto prevê que os 26 estados e o Distrito Federal terão um representante cada no Conselho, enquanto os municípios e o próprio DF serão representados por outros 27 membros ? 14 eleitos com base nos votos igualitários desses entes e 13 com base nos votos ponderados pelas respectivas populações.
Em relação às deliberações do órgão, o novo relatório prevê que as matérias que obtiverem, cumulativamente, os votos da maioria absoluta dos representantes de cada unidade da federação e de representantes que correspondam a mais de 60% da população do País, serão aprovadas. Além disso, para qualquer decisão do Conselho, será necessário o aval da maioria absoluta dos representantes do segundo grupo, formado pelo Distrito Federal e o conjunto de municípios.
O deputado Aguinaldo Ribeiro também incluiu na proposta um dispositivo que impede que o Imposto Seletivo (IS) ? que tem por finalidade a cobrança sobre bens e serviços que provoquem externalidades negativas, ou seja, danos à saúde ou ao meio ambiente ? incida sobre itens que contem com alíquotas reduzidas. Em relação à Zona Franca de Manaus, após acordo celebrado entre o governo e a bancada do Amazonas, o relator incluiu na PEC dispositivo para manter, em caráter geral, o diferencial competitivo assegurado à ZFM, a áreas de livre comércio e a zonas de processamento de exportação.
Uma outra mudança anunciada pelo relator da PEC 45 diz respeito às alíquotas dos regimes favorecidos. O novo texto prevê que esses regimes terão uma redução de 60% do tributo pago em relação à alíquota padrão (ou seja, o valor recolhido será 40% daquilo que for definido para a alíquota padrão).
Serão beneficiados com esta alteração as seguintes categorias de produtos e serviços: educação; saúde; dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência; medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual; serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual; produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal; e produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais.
Dois dias de discussão
O presidente da Câmara, Arthur Lira, agendou duas sessões para que os deputados pudessem discutir e apresentar sua posição a respeito da reforma tributária. Nesta quinta, a sessão de discussão durou oito horas, e mais de 100 deputados se revezaram nos microfones do Plenário para apoiar ou criticar o projeto da reforma tributária.
Alguns deputados da bancada da Bahia na Câmara subiram à Tribuna para discutir a reforma. Defenderam a aprovação da PEC os deputados Alencar Santana (PT), Joseildo Ramos (PT), Jorge Solla (PT), Léo Prates (PDT), Zé Neto (PT), Valmir Assunção (PT), Gabriel Nunes (PSD). Contra a reforma tributária, falou apenas o deputado Capitão Alden (PT).
Já no período de votação da PEC, o autor do texto inicial da proposta de reforma tributária, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), defendeu a alteração na Constituição alegando que o sistema atual é confuso, atrasado e atrapalha o crescimento do Brasil. O deputado disse ainda que, além da simplificação tributária, a proposta acaba com a guerra fiscal.
“A aprovação da reforma tributária vai gerar crescimento econômico para o País. Vamos simplificar os impostos sobre o consumo porque vivemos em um caos tributário em que há alíquotas diferentes para perfume e água de colônia, para bombom ou biscoito wafer. É uma proposta sem nenhum caráter partidário ou ideológico. A reforma tributária é uma questão de Estado. É do Parlamento para o povo brasileiro”, disse Baleia Rossi.
O presidente da Câmara pretende votar o segundo turno da reforma ainda na noite desta quinta-feira. Com a prioridade dada ao projeto de reforma tributária, na semana em que foi convocado uma espécie de esforço concentrado, devem ficar para agosto o projeto que reinstitui o voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e o que cria um novo regime fiscal no lugar do teto de gastos. Com o atraso na votação desses projetos, fica para agosto também a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. O governo afirma que só é possível elaborar a LDO após a definição do novo arcabouço.
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