Terminou nesta segunda-feira (31) o prazo para apresentação de emendas à medida provisória 1.182/2023, que regulamenta a exploração de apostas esportivas de quota fixa. A MP foi publicada na última terça (25) no Diário Oficial da União, e, de acordo com o texto da medida, abrange as empresas operadoras de loteria de quota fixa, conhecidas como “bets”.
Os senadores e deputados terão 120 dias para analisar a medida e as emendas apresentadas para acrescentar ou retirar pontos do texto principal apresentado pelo governo federal. Foram apresentadas no total 196 emendas à MP, que serão avaliadas quando for instalada a comissão mista de análise da medida. Quatro parlamentares da bancada baiana ingressaram com emendas: senador Angelo Coronel (PSD) e os deputados Bacelar (PV), Paulo Azi (União) e Jonga Bacelar (PL).
Em uma de suas emendas, o senador Angelo Coronel quer deixar explícito na definição de apostador que só pode ser maior de idade. O baiano também quer criar um cadastro de pessoas com transtorno do jogo patológico. “O vício no jogo é uma preocupação dos que são contra, mas a experiência de outros lugares é que se consegue identificar o viciado. Com informações das plataformas de apostas é possível um cadastro de pessoas que apresentem comportamento patológico”, disse Coronel sobre sua emenda.
O senador Angelo Coronel também apresentou emenda para que a futura lei decorrente da MP estabeleça um prazo para o início da proibição de propaganda de sites de apostas que não tenham autorização do Ministério da Fazenda para funcionar. Em sua emenda, o senador pede que seja estabelecido um prazo máximo de 180 dias após a regulamentação para que comece a valer a proibição para veiculação de propaganda.
“A MP dá um prazo de cinco dias para os sites reportarem ao Ministério da Fazenda eventual suspeita de fraude ou burla do sistema de apostas. Como é tudo online e monitorado por algoritmos, estamos diminuindo esse prazo para 24 horas. Com isso haverá mais transparência na apuração de fraudes e colaboração dos órgãos de controle”, explicou o senador do PSD da Bahia sobre outra emenda de sua autoria que reduz o prazo para denúncias sobre fraude ou burla nas apostas.
Angelo Coronel ainda protocolou outras duas emendas, uma reabrindo a discussão para revogar a proibição do jogo do bicho e outra que reproduz o relatório do PL 2648 e autoriza também a atividade econômica dos chamados jogos de fortuna, inclusive em cassinos instalados em resorts.
A medida provisória 1.186/2023 também excluiu a exclusividade da União nessa modalidade lotérica, definindo que a aposta de quota fixa está sob a forma de serviço público. Consta do texto atual que a loteria de aposta de quota fixa será concedida, permitida ou autorizada, em caráter oneroso, pelo Ministério da Fazenda.
Essa loteria “será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, sem limite do número de outorgas, com possibilidade de comercialização em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda”.
O deputado Bacelar (PV-BA) apresentou duas emendas ao texto da MP. Em uma delas, o deputado baiano requer a inclusão na medida de permissão para intermediação de apostas de loterias por agentes privados, mediante mandato ou através de parceria realizada diretamente com as exploradoras das loterias. Bacelar explica que a presença de intermediadores de jogos e apostas é realidade em praticamente todos os lugares do mundo, e que, no Brasil, a atividade tem sua legalidade sustentada nos artigos 653 e seguintes do Código Civil, que disciplinam sobre a outorga de mandato.
“Mesmo diante da legalidade da atividade, existem diversas ações judiciais tentando impedir a continuidade da atividade, alegando que ela não é legal, principalmente interposto pela Caixa Econômica Federal. Na realidade contemporânea, os serviços de intermediação vêm se tornando cada vez mais comuns. A justificativa para esse fenômeno está na crescente utilização das novas plataformas tecnológicas que favorecem a criação de novos modelos de negócio para a prestação de serviços nas mais diferentes áreas econômicas, especialmente aquelas associadas ao setor de serviços no mundo. A regularização da atividade traria mais intermediadores para o mercado, aumentando assim o número de métodos de venda, também um aumento da conveniência dos consumidores, resultando em uma maior capilaridade do atual mercado, gerando por consequência sua expansão e crescimento”, justifica o deputado Bacelar.
Em outra emenda, o deputado baiano propõe alterar artigo da medida para retirar a proibição de participação nos jogos e apostas de pessoa que esteja inscrita nos cadastros nacionais de proteção ao crédito, como o SPC e a Serasa. Bacelar explicar que vedar apostas de negativados, isto é, do apostador que está com o CPF inscrito em um banco de dados de restrição ao crédito, poderá gerar uma demanda por ações judiciais para suspender a restrição ou para permitir que apostem mesmo assim. O deputado afirma que trata-se de relação de consumo entre a empresa de aposta e o cliente e se essas pessoas ficarem impedidas de apostar poderão ser indenizadas por danos morais.
“Se já é complicado estar na lista restritiva ao crédito por causa de uma dívida, imagina ser incluído nela sem dever nada a ninguém. A Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostra que de janeiro a maio deste ano foram julgadas 250.869 ações de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. E, ainda, existem mais 751 mil processos tramitando na Justiça. Se após cinco anos o CPF permanecer negativado, se for incluído na lista restritiva sem ter dívida alguma ou se for impedido de realizar apostas esportivas, o consumidor pode procurar um advogado de sua confiança”, justifica o deputado do PV da Bahia.
A questão da tributação cobrada sobre as apostas motivou a apresentação de emenda pelo deputado Jonga Bacelar (PL-BA). O deputado pede que seja inserida no texto da medida a determinação de que os apostadores ficarão sujeitos ao imposto de 15%, mediante desconto na fonte pagadora, sobre os lucros auferidos anualmente decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias de aposta de quota fixa, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado.
“É essencial adotar uma tributação equilibrada e saudável para os atores do mercado. Estudos internacionais apontam que uma tributação global da atividade de apostas entre 15% e 20% sobre a Receita Bruta de Jogos (GGR) é considerada ideal para promover a adesão dos apostadores ao mercado regulado e, consequentemente, aumentar a arrecadação direta de impostos e reduzir a atuação do mercado não regulado. Nesse contexto, para que a tributação se alinhe com as melhores práticas observadas no mercado, relevante reduzir a alíquota de imposto de renda aplicável aos apostadores para 15%, isso é uma medida estratégica para incentivar a adesão ao mercado regulado. Ao estabelecer uma tributação justa, em que se aplique a sistemática de arrecadação por ganho de capital já adotado em diversos setores no país, podemos mitigar os riscos de os apostadores buscarem alternativas no mercado ilegal, onde as margens de operação costumam ser mais atrativas”, explica Jonga Bacelar.
Uma última emenda apresentada por parlamentar da bancada baiana busca proibir a realização de apostas esportivas que dependam das ações de um jogador individualmente, incluindo, mas não se limitando a marcação de penalidade máxima, falta próxima à grande área, escanteio, lateral, cartão amarelo e cartão vermelho. A emenda foi apresentada pelo deputado Paulo Azi (União-BA), que afirma ser necessário promover a imparcialidade dos resultados dos eventos esportivos e garantir um ambiente justo aos apostadores e participantes das plataformas de apostas.
“A proibição da realização de apostas esportivas que dependam das ações de um jogador individualmente, incluindo, mas não se limitando a marcação de penalidade máxima, falta na próxima à grande área, escanteio, lateral, cartão amarelo e cartão vermelho, visa evitar comportamentos antidesportivos e possíveis manipulações e influências negativas no decorrer dos jogos”, afirma o deputado do União Brasil, que é membro da CPI da manipulação de jogos.
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