Apesar da grande expectativa do deputado Marcinho Oliveira (União Brasil) quanto à possibilidade de instalação da CPI da Via Bahia, conforme revelado em entrevista, nesta quinta-feira (17), ao Bahia Notícias, a proposta foi indeferida pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Adolfo Menezes (PSD).
De acordo com o parecer, pelo fato de a Via Bahia deter a concessão federal de duas das mais importantes estradas da Bahia, as BRs 324 e 116, conforme contrato assinado em 2010 e renovado em julho passado, o presidente do Legislativo seguiu a orientação da Procuradoria Jurídica que identifica na proposta de CPI tentativa de investigar uma concessão federal que abrange rodovias igualmente da responsabilidade da União, “em clara usurpação de poder”.
Ainda de acordo com o documento, “dessa forma e pelo princípio fundamental da organização do Estado, qual seja, o princípio federativo, que define e assegura a autonomia dos Estados – membros, do Distrito Federal e dos Municípios, ao lado da União, na moldura de nossa organização político-administrativa fica evidente que uma casa legislativa estadual não poderá investigar fatos relacionados à competência de outro ente federativo, principalmente fatos relacionados a competência da União, explicita o documento assinado pelo procurador Graciliano Bonfim.
No final do mês de julho, o requerimento apresentado pelo deputado Marcinho Oliveira foi assinado por outros 38 deputados. Na ocasião, o presidente Adolfo Menezes faz críticas em caráter pessoal ao estado de conservação das estradas sob concessão com a Via Bahia, “mas na posição de presidente do Legislativo não pode desconhecer a análise jurídica de questão tão importante quando um pedido de CPI, despachando o documento para publicação tão logo o recebeu do Chefe da Procuradoria”, diz a nota.
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