Edital publicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) autoriza os credores de precatórios trabalhistas do município de Salvador, suas autarquias, fundações e empresas a receber antecipadamente, com pagamento à vista, os créditos a que têm direito.
Os credores terão até o dia 31 de dezembro para aderir. Para tal, é necessário solicitar o pagamento por meio de petição assinada por advogado, seguindo modelo estabelecido no anexo I do referido edital.
A publicação prevê ainda um desconto de 40% do crédito bruto utilizado por cada credor trabalhista. O valor destinado para esta rodada de acordos, estabelecida pelo edital nº 86/2023, é de até R$ 4.111.436,13.
Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva. O pagamento de precatórios está previsto na Constituição Federal.