O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Nilson Castelo Branco, não reconheceu um recurso movido pela prefeitura de Feira de Santana. O caso se refere a 11 projetos de lei enviados pelo prefeito Colbert Martins Filho (MDB).
Neste mesma terça-feira (12), o gestor retirou um dos projetos da pauta da Câmara. Segundo o Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, a iniciativa visava a aprovação de um empréstimo de 50 milhões de dólares para obras de infraestrutura. A justificativa da retirada é que a tramitação seria demorada, o que impediria de as obras serem autorizadas ainda no mandado do gestor, que se encerra em dezembro do ano que vem.
Antes, um recurso acionado pela presidente da Casa, Eremita Mota (PSDB), interrompeu a votação dos projetos enviados por Colbert Filho. O gestor alega que disputas partidárias estariam por trás do “engavetamento dos projetos” pela presidenta da Câmara.
Na decisão, o presidente do TJ-BA declinou de decidir sobre o caso, afirmando que não havia competência da Corte baiana. O desembargador declarou que o recurso deveria ser enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que o mesmo TJ-BA já havia decidido pela manutenção do pedido da Câmara.