Governo não apresenta plano de recuperação fiscal e ALMG cancela audiência

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) cancelou a audiência desta quarta-feira (11/10) que discutiria o plano de recuperação fiscal. A medida foi encaminhada pelo governo de Minas à Secretaria do Tesouro Nacional no final de maio. A responsável pelo comando da Assessoria de Recuperação Fiscal do governo, Maria Conceição Ladeira, chegou a compor a mesa da audiência, mas, ao saber que ela não tinha o documento para apresentar aos parlamentares, o deputado Sargento Rodrigues (PL), que convocou a reunião, cancelou o debate.

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“Não podemos discutir um processo dessa envergadura sem ter uma cópia. Como debater as consequências do RRF (Regime de Recuperação Fiscal) para a população sem sequer conhecer quais os termos que o governo tratou com a União? Haverá alteração do regime jurídico dos servidores? Está prevista a venda de estatais? Quais garantias foram dadas, quais políticas públicas serão afetadas”, questionou o deputado, que faz parte da base de apoio de Zema na ALMG.

Na terça-feira (10/10), a Mesa Diretora da Assembleia desarquivou o projeto de lei que trata do RRF, mas avisou ao governador que a proposta só começará a tramitar quando o estado enviar para o Legislativo o plano que foi apresentado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A expectativa do parlamento era ter acesso durante a audiência de hoje ao inteiro teor da proposta.

O deputado João Magalhães (MDB), líder do governo, garantiu que Zema vai enviar na segunda-feira (16/10) a cópia do documento firmados pelo estado para adesão ao RRF para o conhecimento de todo o parlamento estadual.

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O projeto foi protocolado pelo governo ainda em 2019, mas, por falta de consenso, não foi votado e acabou arquivado com o fim da legislatura passada. O principal entrave era à vedação de reajustes salariais para o funcionalismo público e a venda de estatais.

Com a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), um novo formato para à adesão ao RRF foi acertada com o governo federal, mas os deputados ainda não conhecem seu teor, apesar de a nova proposta ter sido enviada pelo governo de Minas ao Tesouro há quase cinco meses.