A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), aprovou, na noite desta terça-feira (7), em sessão extraordinária e regime de urgência, o Projeto de Lei nº 25.091/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.014, de 4 de dezembro de 1996. O PL recebeu votos contrários da bancada de oposição e do PSOL.
A proposição, relatada pelo deputado Rosemberg Pinto (PT), eleva em 1,5% a alíquota modal do ICMS no Estado. Atualmente, a alíquota modal do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é 19%, e passa a ser de 20,5%.
O projeto de lei estabelece ainda uma redução ao nível da alíquota modal (20,5%) das alíquotas de energia elétrica (atualmente de 27%), assim como na dos serviços de telecomunicações, hoje em 28%, promovendo uma unificação do percentual a ser aplicado.
O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Adolfo Menezes (PSD), que dirigiu a sessão de votação, criticou a falta de vontade política dos congressistas com a matéria.
“Há uma falta de ação do Congresso Nacional com esse relevante tema para a vida dos brasileiros. É preciso celeridade com a votação do projeto da Reforma Tributária”, comentou o chefe do Legislativo baiano.
Por conta dos princípios da Anualidade e Anterioridade Tributárias, a nova alíquota somente poderá ser aplicada no exercício financeiro de 2024.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o Governo ressalta “a necessidade de recompor os níveis atuais da receita estadual, em função da elevada perda de arrecadação decorrente dos recentes entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal – STF quanto à aplicação da alíquota modal como limite na incidência do ICMS sobre as operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de telecomunicação”.
OBSTRUÇÃO
Durante a sessão foi feita a maior obstrução aos trabalhos imposta pela bancada oposicionista, neste semestre, com a aprovação do ajuste às 21h36. Os pronunciamentos trataram não só das matérias em tela, mas também de diversos temas, inclusive nacionais.
Os governistas resistiram até as provocações para evitar engrossar o movimento paredista. Além deles, foi aprovado por unanimidade um projeto de resolução da Mesa Diretora que propõe incentivo à aposentadoria dos servidores da Casa.
O clima ficou tenso logo no início dos trabalhos, ainda no pequeno expediente. O plenário estava vazio quando o líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), inovou ao apresentar e conseguir aprovar logo em seguida um requerimento para realizar uma sessão extraordinária dez minutos após o encerramento da ordinária, o que no jargão legislativo é chamado de “calçar a sessão” para evitar a interrupção dos trabalhos por falta de quórum.
O líder oposicionista, deputado Alan Sanches (UB), não apreciou a novidade e avisou que ignoraria o acordo antigo de não derrubar a sessão no pequeno expediente e foi pedindo verificação de quórum, mas os governistas garantiram a presença necessária.
EMPRESÁRIOS PROTESTAM
Entidades comerciais de vários municípios baianos assinaram um manifesto repudiando o aumento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cujo alíquota base no estado sofrerá acréscimo de 1,5%, sendo alterada de 19% para 20,5%.
No documento, as entidades alegam que o projeto é uma grave ameaça aos direitos e aos interesses dos cidadãos baianos,e que a justificativa do governo estadual, de que o aumento é necessário para compensar a perda de arrecadação decorrente da decisão do STF, não pode prosperar.
O manifesto alerta que o aumento do ICMS, vai encarecer ainda mais o custo de produção, desestimulando os investimentos em nosso estado, gerando desemprego e favorecendo a sonegação e a informalidade. Ainda segundo o coletivo, o projeto também prejudica o consumidor baiano, principalmente o mais pobre.