O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu o grupo de trabalho voltado à promoção de estudos para a estruturação e a implementação do juiz das garantias no judiciário baiano. A medida surge quase três meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a constitucionalidade da função.
Em agosto deste ano, o STF validou a figura do juiz das garantias e estabeleceu prazo de 12 meses, prorrogável por mais 12 meses, para a adoção de medidas necessárias à adequação das diferentes leis de organização judiciária, à efetiva implantação e ao efetivo funcionamento do juiz das garantias em todo o país, conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O juiz das garantias surgiu no chamado Pacote Anticrime e trata-se de um magistrado que acompanha as investigações penais e verifica a legalidade das medidas tomadas pela polícia e o Ministério Público no curso da apuração. Conforme o Supremo, a competência do juiz das garantias termina com o oferecimento da denúncia, cuja análise passa a ser atribuição do juiz da instrução penal, que decidirá, também, eventuais questões pendentes.
Segundo decreto publicado nesta quinta-feira (16), o grupo de trabalho será composto por, no mínimo, um desembargador, indicado pela Presidência do TJ-BA, que vai liderar a equipe; um magistrado auxiliar da presidência; um magistrado, representante da Corregedoria-Geral da Justiça; um magistrado, representante da Corregedoria das Comarcas do Interior; um magistrado, representante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado da Bahia – GMF/BA; um magistrado, indicado pela Associação de Magistrados da Bahia (Amab); um servidor, indicado pela presidência, responsável por secretariar os trabalhos. Havendo necessidade, serão convocados outros magistrados e servidores que possam contribuir com os trabalhos.