Resoluções publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11) confirmam a autorização para abertura de crédito adicional suplementar à Justiça Federal, no valor total de R$ 18.285.86,00. A concessão da quantia foi autorizada pelo Conselho Federal de Justiça (CFJ), presidido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, e entra em vigor a partir de hoje.
A resolução nº 861 ordena abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito de R$ 1.980.000,00 para atender ao Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário, ativos civis da União no 1º Grau, na 1ª Região (Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e 6ª Região (Minas Gerais).
Já a resolução nº 862 decide abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito adicional suplementar no valor global de R$ 100.000,00 para atender ao Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário, benefícios obrigatórios aos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes na Justiça Federal de 1º Grau e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Por fim, a resolução nº 863 determina a abertura ao Orçamento Fiscal da União de crédito no valor de R$ 16.205.861,00. A quantia será utilizada para o Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário, julgamento de Causas na Justiça Federal, na 5ª Região (Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe) e na 6ª Região.
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