Em sessão ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (18), a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou sete projetos de lei após acordo entre as lideranças das bancadas de governo e de oposição.
Entre as proposições aprovadas, está o PL nº 25.118/2023. No texto, o Executivo pede autorização ao Legislativo para contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no montante de até US$ 42 milhões de dólares. O governo estadual pretende destinar os recursos ao financiamento do Programa Bahia Mais Digital – Transformação Digital do governo. O texto foi aprovado por maioria com votos contrários da oposição e do deputado Hilton Coelho.
Já o PL nº 25.131/2023 institui o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Estado da Bahia (FUNPCBA). O governo também é autor do PL 25.107/2023, que ajusta a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 em prol da compatibilização com a estrutura programática do Plano Plurianual Participativo (PPA) para o quadriênio 2024-2027.
O PL 25.130/2023, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei nº 14.490, de 30 de novembro de 2022, que ajusta as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023 com vistas à manutenção do equilíbrio fiscal.
O projeto 24.541/2022, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM), altera a estrutura e transforma cargos de provimento em comissão do referido órgão.
O PL 23.622/2019, de autoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), eleva a Comarca de Cruz das Almas de entrância intermediária para entrância final. O PL 23.623/2019, por sua vez, eleva a Comarca de Serrinha de entrância intermediária para entrância final.