O Ministério Público estadual (MP-BA) enviou, nesta sexta-feira (17), uma recomendação ao diretor do Conjunto Penal de Feira de Santana, José Freitas Júnior, para adoção de medidas que garantam os direitos das mulheres encarceradas e dos seus filhos e dependentes durantes as visitas sociais. O documento, escrito pelas promotoras de Justiça Lívia Sampaio Pereira e Idelzuith Freitas Nunes, se baseou na Resolução nº 252/2018 do Conselho Nacional de Justiça, que determina que sejam disponibilizados dias de visitação exclusiva para essas crianças.
De acordo com o MP, a atual logística apresentada para as visitas sociais gera dificuldades em sua realização. A recomendação alega estabelece que haja um dia de visitação exclusiva para os filhos e dependentes com idade de até 12 anos, em local adequado (auditório), não coincidente com os dias da visita social, com periodicidade mínima de uma vez por mês, dando preferência a crianças de até um ano e filhos (ou dependentes) das internas até 12 anos.
Na ocasião da visitação, seria proibida a entrada de crianças de até um ano nas visitas sociais regulares, assegurando a convivência familiar destas crianças com seu pai ou mãe encarcerado na ocasião do procedimento do reconhecimento da paternidade e também nas visitações exclusivas de crianças. Uma equipe multidisciplinar seria designada para elaborar um diagnóstico e plano de ação para a promoção da visita das crianças de até 12 anos, com o apoio do MP, do Poder Judiciário e do Município de Feira de Santana.
A recomendação aspira implementar medidas para o cumprimento da legislação afeta às crianças e às mulheres encarceradas, dentro das limitações fáticas relacionadas a recursos humanos e materiais. As promotoras consideraram a necessidade de compatibilizar os direitos das crianças (respeito a sua dignidade, segurança e convivência familiar) e o direito do preso a visitas sociais, de modo a evitar que crianças de tenra idade realizem visitas nos pavilhões, em ambiente insalubre e no mesmo tempo das visitas íntimas.