Minas terá mais prazo para aderir a regime de recuperação fiscal

Extensão do prazo para Minas aderir ao regime de recuperação fiscal

O prazo para Minas Gerais aderir ao regime de recuperação fiscal do governo federal foi estendido até 1º de agosto pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). A dívida do estado com a União é de R$ 165 bilhões.

A solicitação de prorrogação do prazo foi feita pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema, e atendida por Fachin. O governo estadual buscou estender o prazo para aguardar a regulamentação do programa que propõe o refinanciamento das dívidas dos governos estaduais.

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O prazo inicial de 90 dias para adesão se encerraria no próximo dia 19, sendo concedido em abril pelo ministro Nunes Marques, relator do caso. Fachin, atuando como vice-presidente da Corte, tomou a decisão devido ao recesso de julho, quando cabe ao presidente em exercício resolver questões urgentes.

A petição do governo mineiro chegou ao STF após a Advocacia-Geral da União (AGU) sugerir que qualquer nova prorrogação do prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) deveria ser condicionada ao retorno dos pagamentos da dívida com a União.

No âmbito legislativo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou um projeto de lei na semana passada para solucionar as dívidas dos estados com a União, propondo um parcelamento em 30 anos. O montante total das dívidas dos estados ultrapassa os R$ 760 bilhões, com Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo respondendo por quase 90% desse valor.