O Ministério Público da Bahia (MP-BA), representado pelo promotor de Justiça Pedro Nogueira Coelho, ingressou com uma ação civil pública contra a prefeitura de Ilhéus e as empresas Viametro Transportes Urbanos e Transporte Urbano São Miguel de Ilhéus. O objetivo principal é zelar pela acessibilidade no transporte público municipal, em especial para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida, devido aos problemas frequentes de funcionamento dos elevadores nos ônibus urbanos.
A ação foi protocolada na última sexta-feira (26) e requer, de forma urgente, que o município faça fiscalizações regulares nos contratos de concessão das empresas envolvidas, com foco na verificação dos itens de segurança dos veículos e na plena acessibilidade, incluindo o correto funcionamento dos elevadores.
Além disso, o Ministério Público solicitou à Justiça que as empresas de transporte realizem a manutenção e o reparo de todos os elevadores veiculares no prazo de 30 dias, para garantir uma acessibilidade plena. Também foi pedido a proibição da circulação de veículos com elevadores inoperantes ou parcialmente funcionais, com a obrigatoriedade de verificação periódica dos elevadores antes da saída dos veículos das garagens, sob pena de multa.
Como medida cautelar, o MP requereu que o município regulamente e assegure o pleno funcionamento do Transporte Cidadão em até 90 dias, conforme determina a Lei Orgânica do Município, especialmente para atender ao público em geral, em especial às pessoas com deficiência. Em caráter definitivo, a ação busca a condenação dos réus ao pagamento de R$ 4.800.000,00 por dano moral coletivo, sendo R$ 1.602.000,00 para cada um, montante que será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais.
O Ministério Público embasou a ação na deficiência do serviço de transporte público prestado pelas concessionárias em Ilhéus desde, pelo menos, 2017. Nos cinco procedimentos ministeriais conduzidos na 3ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, foi evidenciada a “recorrente má prestação do serviço público, sobretudo no que se refere ao mau funcionamento dos elevadores para pessoas com deficiência, e a omissão do município de Ilhéus em adotar as medidas necessárias para assegurar a plena acessibilidade”.