Desde o pedido de eliminação do orçamento secreto em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou atitudes em pelo menos sete ocasiões para impedir a distribuição de recursos públicos por meio de emendas parlamentares. Em dezembro de 2022, a Corte declarou o mecanismo, revelado pelo Estadão, como inconstitucional. No entanto, a falta de transparência na destinação de verbas do Orçamento adquiriu novas formas e o assunto está em destaque novamente no STF.
Nesta quinta-feira, dia 1º, o STF está conduzindo uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso para garantir que ambos os Poderes cumpram a decisão judicial de encerrar o esquema de repasse de verbas da União para Estados e municípios sem transparência.
A audiência está sendo presidida pelo ministro do Supremo, Flávio Dino. O objetivo é reforçar a exigência para que os Poderes cumpram integralmente a determinação da Corte que acabou com o orçamento secreto em dezembro de 2022. Segundo o magistrado, Executivo e Legislativo estão utilizando outros métodos para distribuir recursos sem transparência.
O orçamento secreto, revelado em maio de 2021 pelo Estadão, consistia na distribuição de emendas parlamentares para redutos eleitorais de deputados e senadores aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sem a identificação do congressista responsável pela indicação. Durante o governo dele, essa prática se tornou símbolo da negociação entre o governo e o Legislativo.
O processo que declarou o orçamento secreto inconstitucional foi iniciado em junho de 2021. Desde então, o STF agiu em sete ocasiões para tentar evitar a negociação entre o governo e o Congresso. Com o ressurgimento do mecanismo sob nova forma no governo Lula, a Corte já foi acionada e terá novas movimentações relacionadas à transparência nas emendas parlamentares.
Rosa Weber solicita esclarecimentos
O processo que invalidou o orçamento secreto foi iniciado em junho de 2021 pelo PSOL. O partido, que fazia parte da oposição ao governo Bolsonaro, argumentou que a prática deveria ser extinta por violar preceitos fundamentais previstos na Constituição, como a isonomia entre os parlamentares.
A ministra Rosa Weber foi designada como relatora do caso, porém, ela se aposentou em setembro do ano passado. Sua primeira ação foi solicitar esclarecimentos de Bolsonaro, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do então ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. Marinho, que é senador pelo PL do Rio Grande do Norte, atualmente lidera a oposição ao governo Lula.
A ministra pediu que as autoridades explicitem as finalidades do RP-9, código utilizado no Congresso para identificar as emendas feitas ao Orçamento pelo relator-geral. Nesse modelo, apesar das indicações para o repasse de recursos a prefeituras e governos estaduais serem assinadas pelo relator, o parlamentar real que destinava os recursos não era identificado.
Rosa Weber suspende o orçamento secreto
No dia 5 de novembro de 2021, cinco meses após o início do processo no STF, a ministra Rosa Weber suspendeu os pagamentos de emendas pelo orçamento secreto. Essa decisão foi tomada no mesmo dia em que o Est
O montante de R$ 1,2 bilhão foi destinado aos deputados na véspera da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios. Com essa ação, o governo federal ficou impossibilitado de realizar a distribuição de recursos provenientes das emendas parlamentares relacionadas ao esquema do orçamento secreto até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestasse sobre o caso. A ministra determinou ainda que o Congresso divulgasse de forma ampla os verdadeiros responsáveis pelas emendas.
Em um movimento de recuo, a relatora permitiu o retorno das emendas sem transparência. Um mês após a decisão que suspendeu os pagamentos das emendas do relator, Rosa Weber reverteu sua posição e autorizou os repasses pelo governo federal. A solicitação para retomar o mecanismo partiu de Lira e Pacheco, os quais argumentaram que a interrupção dos repasses poderia afetar áreas essenciais da administração pública de municípios e estados beneficiados pelas emendas parlamentares, como saúde e educação.
“Apenas neste momento, considero aceitável o pedido feito pelos Senhores Presidentes das Casas do Congresso Nacional para suspender a execução orçamentária do indicador RP (item “c” da decisão cautelar), tendo em vista o potencial risco à continuidade dos serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas de saúde e educação”, afirmou Rosa Weber. Mesmo liberando os pagamentos das emendas do relator, a ministra reiterou a necessidade de o Congresso garantir a ampla publicidade das indicações.
Por outro lado, Rosa Weber não concedeu a extensão do prazo para garantir a transparência das emendas. Em março de 2022, a ministra negou um pedido do Congresso para prorrogar o prazo de divulgação das informações relacionadas ao orçamento secreto. Na ocasião, o Legislativo argumentou que o tempo para reunir os dados era insuficiente devido à complexidade da determinação da relatora.
No dia 19 de dezembro de 2022, o STF declarou o fim do orçamento secreto por 6 votos a 5. Ao iniciar o julgamento, Rosa Weber destacou que o mecanismo atuava “fora dos limites da legalidade”. O voto que determinou o fim do orçamento secreto foi proferido pelo então ministro aposentado Ricardo Lewandowski, atual ministro da Justiça no governo Lula.
Lewandowski alegou que o mecanismo ampliava a desigualdade entre os parlamentares, além de conferir privilégios aos políticos governistas que poderiam ser favorecidos com emendas sem critérios transparentes, abrindo espaço para negociações políticas. Após um ano e meio do veredicto do STF, Flávio Dino agendou uma audiência para pressionar o governo Lula e o Congresso pela extinção definitiva do.O ministro Alexandre de Moraes está conduzindo o caso da petição sobre orçamento secreto, ocupando a posição anteriormente deixada por Rosa Weber. Dino, designado como relator das ações envolvendo emendas parlamentares sem transparência, propôs uma audiência de conciliação. Ele declarou que os poderes ainda não demonstraram de forma inequívoca o fim do orçamento secreto. De acordo com Dino, a distribuição dos recursos parlamentares sem transparência continuou ocorrendo durante o governo Lula, porém, com métodos diferentes dos utilizados durante o governo Bolsonaro.
Além de Dino, outros participantes da audiência incluem o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, e os chefes das advocacias da Câmara e do Senado, juntamente com o advogado do PSOL.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar a questão da inconstitucionalidade das chamadas ‘Emendas Pix’. Nessa quarta-feira, 31, Dino foi designado como relator de uma ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra essas emendas. Anteriormente, o processo estava sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, que solicitou ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, uma reavaliação da distribuição dos autos.
Assim como a RP-9, as “Emendas Pix” são emendas parlamentares individuais que possibilitam a transferência direta de recursos públicos sem transparência. Na petição, a Abraji argumenta que tais repasses não podem ser realizados sem estarem vinculados a um projeto ou atividade específica.
A Abraji afirmou na ação protocolada em 25 de julho: “O Estado de Direito não pode permitir repasses sem uma finalidade definida e sem critérios claros, pois isso representa uma arbitrariedade inconstitucional.” A associação também solicitou que Dino suspenda o pagamento das emendas até que o julgamento pelo STF seja concluído.
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