Neste dia 7 de agosto, que marca os 18 anos da sanção da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, alguns projetos em discussão na Câmara dos Deputados têm como foco garantir a segurança das mulheres e suas famílias, sobretudo de seus filhos. Um desses projetos em destaque é o PL 1424/2024, de autoria da deputada federal Rogéria Santos, do Republicanos da Bahia, que propõe alterações na legislação para assegurar a estabilidade no emprego e possibilitar que as mulheres tenham autonomia para romper com o ciclo de violência.
O projeto da deputada baiana visa modificar a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340/06, de modo a garantir a estabilidade da empregada ao retornar ao trabalho após o término de medidas protetivas de urgência.
O texto do PL 1424/2024 proíbe, por 12 meses, a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada vítima de violência doméstica e familiar, a partir de seu retorno ao trabalho após o período de vigência da medida protetiva de urgência, ou enquanto esta estiver em vigor. Para Rogéria Santos, é essencial que as medidas protetivas sejam verdadeiramente eficazes na proteção às mulheres vítimas de violência.
Conforme a deputada, apesar de a legislação atual prever afastamento do local de trabalho da vítima por até seis meses, tal período pode ser insuficiente para garantir sua segurança.
“Nosso projeto busca ampliar a proteção jurídica das mulheres vítimas de violência, garantindo estabilidade no emprego por 12 meses após seu retorno ao trabalho, de forma similar ao concedido aos trabalhadores que estão em auxílio-doença acidentário. Garantir esse período mínimo de estabilidade pós retorno é fundamental para preservar a dignidade das mulheres e evitar demissões devido ao afastamento, considerando o impacto físico e psicológico enfrentado”, argumenta a deputada.
Rogéria Santos enfatiza que a manutenção do emprego é crucial para possibilitar que as mulheres mantenham sua autonomia e vivam livres de violência, conforme estipulado na Lei Maria da Penha.
“É fundamental notar que o afastamento requer uma decisão judicial, sujeita à análise do Judiciário, e deve ser realizada de maneira célere para garantir a proteção da mulher, afastando qualquer tentativa do agressor de atingir seu intento,” completa Rogéria.
A defesa dos direitos das mulheres e a luta contra a violência fazem parte da trajetória de Rogéria Santos, mesmo antes de seu mandato parlamentar. A deputada contribuiu, por exemplo, para a implementação da Casa da Mulher Brasileira quando esteve à frente da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude, na Prefeitura de Salvador.
Na Câmara dos Deputados, grande parte dos projetos apresentados por Rogéria Santos é voltada para garantir direitos das mulheres. A deputada do Republicanos é a que mais apresenta proposições entre os 39 parlamentares da bancada da Bahia em 2024.
No primeiro semestre deste ano, Rogéria Santos apresentou um total de 404 propostas na Câmara, o maior número entre os parlamentares baianos. Entre elas, destacam-se 22 Projetos de Lei (PLs), seis Propostas de Emenda Constitucional (PECs) e um Projeto Decreto Legislativo (PDL).
A deputada republicana também se destaca por ter sido relatora de 44 projetos nos primeiros meses de 2024 entre os parlamentares baianos, sendo muitos deles relacionados à defesa da integridade das mulheres.