O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as emendas impositivas apresentadas por parlamentares ao orçamento da União. Essa medida permanecerá em vigor até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir que a liberação dos recursos atenda aos critérios de transparência, rastreabilidade e eficiência. No entanto, estão excluídos dessa suspensão os recursos destinados a obras em andamento e ações para situações de calamidade pública oficialmente reconhecidas.
As emendas impositivas abrangem tanto as emendas individuais de transferência especial (PIX) quanto as emendas individuais de transferência com finalidade específica e as emendas de bancadas.
Essa decisão liminar, que ainda será submetida a referendo do Plenário, foi proferida no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697. Nesse processo, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questiona dispositivos de Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022 que tornaram obrigatória a execução das emendas parlamentares.
Em sua análise inicial do caso, o ministro considerou que a execução de emendas ao orçamento que não cumpram critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade é incompatível com a Constituição Federal. Dino ressaltou que as emendas parlamentares impositivas devem ser realizadas de acordo com a ordem jurídica vigente, não podendo ficar a critério exclusivo do parlamentar autor da emenda.
O ministro argumentou que o processo estabelecido pelas emendas constitucionais retira uma parcela significativa da autonomia do Poder Executivo em relação à implementação de políticas públicas, transformando os membros do Poder Legislativo em uma espécie de “gestores de despesas”. Além disso, ele afirmou que qualquer alteração na Constituição Federal não pode ferir cláusulas pétreas, como o princípio da separação dos Poderes.
Flávio Dino ainda destacou que é responsabilidade do Poder Executivo verificar, de forma fundamentada e transparente, se as emendas estão aptas para execução, em conformidade com os critérios técnicos estabelecidos na Constituição Federal e na legislação vigente.
Essa suspensão das emendas impositivas levanta questões importantes sobre a relação entre os poderes e a necessidade de garantir a transparência e a eficácia na destinação de recursos públicos por meio dessas emendas parlamentares. A decisão do STF reflete a importância de assegurar que tais recursos sejam utilizados de maneira adequada e em consonância com a legislação vigente.