Em uma decisão proferida pela Justiça Federal no Rio de Janeiro, foi apontada a existência de um “grupo criminoso” formado por servidores da Receita Federal, responsável por acessos irregulares a dados fiscais, corroborando a tese defendida pela defesa do senador Flávio Bolsonaro no caso da “rachadinha”.
O juiz José Arthur Diniz Borges, da 8ª Vara Federal, destacou em sua sentença a presença de “acessos privilegiados ao sistema da Receita”.
O magistrado, que já se encontrou com Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto em 2021 e foi condecorado pelo ex-presidente em 2022, também absolveu Silvinei Vasques, ex-chefe da PRF (Polícia Rodoviária Federal), em uma ação de improbidade administrativa no ano passado.
A decisão foi divulgada pelo site Metrópoles na sexta-feira (23).
Em resposta, a Receita Federal afirmou que a decisão trata-se “de evento idêntico a outros que já foram objeto de apuração interna e se mostraram improcedentes”. No entanto, a Corregedoria abrirá um procedimento para investigar as questões levantadas.
A sentença proferida por Borges não está diretamente relacionada ao senador, filho do ex-presidente, mas está alinhada com sua defesa. Segundo a decisão, as vítimas do suposto grupo criminoso são dois auditores acusados de enriquecimento ilícito a partir de um processo administrativo conduzido pela Corregedoria do órgão.
O processo indicou que denúncias anônimas enviadas ao Escritório da Corregedoria da 7ª Região Fiscal, no Rio de Janeiro, foram precedidas por acessos irregulares a dados fiscais dos servidores.
“Os fatos revelados demonstram a prática contumaz de montagem de cartas anônimas, a partir de acessos imotivados a dados sigilosos de servidores da Receita Federal, as quais eram utilizadas como base para instauração de processo administrativo”, afirmou o magistrado em sua decisão.
Um dos responsáveis pelos acessos considerados irregulares é o auditor Christiano Paes Leme Botelho, ex-chefe do escritório da Corregedoria da Receita no Rio de Janeiro, citado pelas advogadas de Flávio Bolsonaro ao defender a tese de acessos ilegais no caso da “rachadinha”.
A tese defensiva de Flávio foi discutida durante uma reunião no Palácio do Planalto, das advogadas do senador com o ex-presidente, o general Augusto Heleno (então chefe do Gabinete de Segurança Institucional) e o deputado Alexandre Ramagem, ex-chefe da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).
A reunião, ocorrida em agosto de 2020 e gravada por Ramagem, foi apreendida e analisada na investigação da suposta “Abin paralela”, conduzida no STF (Supremo Tribunal Federal), com suspeitas de que houve mobilização da estrutura da Receita e do Serpro para ajudar na defesa do filho do presidente.
Nesse encontro, as advogadas alegaram ter indícios de que Flávio foi vítima da prática denunciada por auditores fiscais alvos de processos administrativos baseados em denúncias anônimas.
Logo após a reunião, a Receita solicitou uma investigação em seus sistemas para identificar acessos a dados fiscais do ex-presidente, de seus três filhos políticos, de suas duas ex-mulheres, da ex-primeira-dama Michelle e de Fabrício Queiroz, peça central na investigação.
A defesa do senador afirma que nunca teve acesso aos dados dessa investigação.
A investigação do filho do ex-presidente, Flávio, foi conduzida pela Receita Federal sob a denominação técnica de apuração especial. Ao longo de quatro meses, uma equipe composta por cinco servidores foi mobilizada para investigar as alegações de origem ilegal contra Flávio. O resultado da investigação fiscal concluiu pela falta de fundamento das teses apresentadas pelo filho do ex-presidente.
Presidindo a comissão de servidores responsável pela investigação estava Diogo Esteves Rezende, que, de acordo com documentos do processo, fazia parte do Escritório de Corregedoria da 7ª Região Fiscal – o mesmo órgão liderado por Botelho, que foi acusado por Flávio de cometer ilegalidades.
Até então, as decisões judiciais vinham validando as ações da Receita Federal. O Grupo Nacional de Pareceristas da Receita emitiu um parecer afirmando que a investigação foi iniciada a pedido do senador com base em alegações sem embasamento jurídico e sem evidências ou provas objetivas.
A sentença proferida por Borges, no entanto, fortalece a argumentação inicial. Segundo a juíza, “ficou evidenciado que os réus foram vítimas de um grupo criminoso que se aproveitou de acessos privilegiados ao sistema da Receita Federal para instaurar processos disciplinares astuciosos visando prejudicar servidores desafetos”.
De acordo com o magistrado, “os auditores fiscais envolvidos na apuração especial, incluindo o Superintendente da Receita Federal na 7ª Região Fiscal e o chefe do Escritório de Corregedoria da 7ª Região Fiscal, utilizaram suas senhas de acesso privilegiadas para consultar bases de dados confidenciais relacionadas aos réus e conduziram extensas pesquisas dias antes da entrega da carta anônima que originou o processo administrativo.”
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