A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputada Caroline de Toni (PL-SC), marcou para segunda-feira (23/9) a análise do recurso da defesa do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) contra a decisão do Conselho de Ética da Casa que cassou seu mandato. Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da então vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, em 2018.
A presidente da comissão designou Ricardo Ayres (Republicanos-TO) como relator do recurso. A CCJ terá o papel de avaliar se a decisão do Conselho de Ética foi constitucional e é valida. Na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia aberto o prazo de cinco dias úteis para os advogados apresentarem recurso na comissão.
A Câmara vai retomar os trabalhos só em outubro, depois do primeiro turno, marcado para o próximo dia 6. Apesar disso, Caroline de Toni resolveu pautar o tema logo depois de o recurso ser apresentado pela defesa. Os advogados entraram com o pedido na CCJ nessa quinta-feira (19/9), último dia do prazo que tinham.
A tendência é de que a CCJ recuse a apelação dos advogados do deputado, já que o caso teve repercussão nacional e internacional. Depois de o recurso passar pela CCJ, o plenário será a última instância da cassação ou não de Brazão. Para o parlamentar perder o mandato, são necessários os votos de pelo menos 257 deputados.
Conselho de Ética: placar de 15 x 1
Em 28 de agosto, por 15 votos a 1, o Conselho de Ética aprovou a cassação do congressista acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco, em 2018.
No pedido endereçado à presidente Caroline de Toni, a defesa de Brazão argumenta que o caso teve parcialidade da relatora no Conselho de Ética, Jack Rocha (PT-ES), que o direito ao contraditório e a ampla defesa não foi respeitado, e que não há justa causa para a representação quando o fato imputado é anterior ao mandato.
Pontos como a parcialidade da relatora e que o fato não poderia ser julgado por ter se dado antes da atual legislatura haviam sido levantados pela defesa do deputado quando o processo ainda corria no Conselho de Ética.
Como foi a análise no Conselho de Ética
Na comissão que cassou Brazão, a deputada Jack Rocha apresentou parecer favorável à perda de mandato. No voto, a parlamentar ressaltou que o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) evidencia uma “prática ilícita”. Afirmou também que a acusação fere a imagem da Câmara dos Deputados.
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